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O governo anunciou nesta sexta-feira, 15/03 (Dia Mundial do Consumidor), um pacote de medidas para potencializar a proteção ao consumidor. Entre as que devem entrar em vigor nos próximos 60 dias estão as que regulamentam o comércio eletrônico.

Governo anuncia pacote de medidas de proteção ao consumidor.
“Essas medidas não são contra um ou outro, mas a favor de todos”.
Dilma Rousseff

A Câmara deverá elaborar num prazo de trinta dias, uma relação com “produtos essenciais” (celular, fogão e geladeira estão entre eles) que quando apresentarem defeitos, devem ser trocados imediatamente. O prazo para esta medida será definido após a definição dos produtos.

Ainda devem ser criados três comitês que funcionarão como uma espécie de observatório das relações de consumo, junto a isso, uma lei para fortalecer a atuação dos Procons.

Os Procons devem ganhar autonomia para impor medidas punitivas como: 

• restituição de cobranças indevidas;
• substituição ou reparação de produtos;
• exigir prestação adequada de informações.

Ainda segundo as novas regras, quem vender produto com defeito pela internet, deverá fornecer assistência técnica ao consumidor, informações erradas acarretarão na devolução do dinheiro, o Direito de Arrependimento terá procedimentos mais claros e passa a ser obrigatória a criação de um canal de atendimento ao consumidor.

Fonte: O Globo | Folha Online