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Por Renato Leite Monteiro e Renato Asamura Azevedo. Muito se tem falado sobre esse tal de Marco Civil da Internet, mas pouco se tem discutido sobre o que realmente muda para os serviços de Internet, e principalmente para as plataformas de e-commerce e lojas virtuais. Bem, de antemão, algo pode ser dito: muita coisa muda! Vamos a elas.

Privacidade

Uma das principais preocupa√ß√Ķes do Marco Civil da Internet √© com a privacidade dos usu√°rios. Diante deste cen√°rio, v√°rios dispositivos legais foram estabelecidos para garantir uma maior prote√ß√£o aos dados pessoais dos usu√°rios de servi√ßos de Internet e de e-commerce.

Essas provis√Ķes est√£o divididas em uma s√©rie de direitos garantidos aos usu√°rios, como a necessidade de consentimento expresso para tratar seus dados, transpar√™ncia e informa√ß√Ķes espec√≠ficas nas Pol√≠ticas de Privacidade e Termos de Uso, tratamento diferenciado dos registros eletr√īnicos e a plena aplica√ß√£o das regras e princ√≠pios j√° existentes no C√≥digo de Defesa do Consumidor.

Consentimento

O Marco Civil determina como obrigatório o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. Isso significa que antes de coletar qualquer dado de um usuário, é necessário que este esteja plenamente ciente de como seus dados serão tratados.

A forma de obten√ß√£o do consentimento ainda pode se dar atrav√©s de aceite dos termos de uso e da pol√≠tica de privacidade, mas √© necess√°rio que as informa√ß√Ķes sobre o que ser√° feito com os dados coletados estejam separadas e destacadas das demais regras de uso.

Limitação de propósito

Uma das mais importantes inova√ß√Ķes do Marco Civil √© a limita√ß√£o de prop√≥sito, que determina que os dados coletados somente poder√£o ser utilizados para os fins que motivaram a sua coleta.

Informa√ß√Ķes claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote√ß√£o de seus dados pessoais devem ser repassadas, e as finalidades da coleta devem ser justificadas e especificadas nos contratos de presta√ß√£o de servi√ßos ou nos termos de uso.

Compartilhamento de dados com terceiros

√Č vedado o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conex√£o, e de acesso a aplica√ß√Ķes de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hip√≥teses previstas em lei.

Em outras palavras, para que dados pessoais e registros eletr√īnicos possam ser transferidos para terceiros, o usu√°rio deve estar expressamente ciente dessa pr√°tica e a autoriz√°-la. Novamente, a regra √© transpar√™ncia e motiva√ß√£o.

Políticas de Privacidade e Termos de Uso

As Pol√≠ticas de Privacidade e os Termos de Uso devem conter informa√ß√Ķes claras e completas, com detalhamento sobre o regime de prote√ß√£o aos registros de conex√£o e aos registros de acesso a aplica√ß√Ķes de internet, bem como sobre pr√°ticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

Estas devem tamb√©m ser amplamente acess√≠veis, claras e compreens√≠veis para o usu√°rio comum.¬†Ficam declaradas nulas de pleno direito as cl√°usulas contratuais que impliquem ofensa √† inviolabilidade e ao sigilo das comunica√ß√Ķes privadas pela internet, ou n√£o ofere√ßam como alternativa ao usu√°rio a ado√ß√£o do foro brasileiro para solu√ß√£o de controv√©rsias decorrentes de servi√ßos prestados no Brasil.

Marco Civil da Internet ‚Äď O que muda de verdade para o meu neg√≥cio?

Exclus√£o dos dados

√Č direito do usu√°rio a exclus√£o definitiva dos dados pessoais¬†os quais tiverem sidos fornecidos a determinado servi√ßo de Internet caso assim requeira, ou ao t√©rmino da rela√ß√£o entre as partes, ressalvadas as hip√≥teses de guarda obrigat√≥ria de registros previstas no pr√≥prio Marco Civil ou demais legisla√ß√Ķes.

Com ‚Äút√©rmino da rela√ß√£o‚ÄĚ, o Marco Civil quis dizer que caso o usu√°rio requeira o fim da sua conta, mesmo que sem expressamente requisitar a exclus√£o dos seus dados, estes ter√£o que ser apagados.

Registros eletr√īnicos

De acordo com o Marco Civil, um portal de e-commerce √© considerado um provedor de aplica√ß√Ķes de internet. Portanto, este dever√° manter os respectivos registros de acesso ao seu servi√ßo, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran√ßa, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Isso significa que o e-commerce dever√° guardar o registros eletr√īnicos de todos que acessam o seu portal pelo prazo m√≠nimo de 6 (seis) meses. Importante salientar que at√© que esta provis√£o seja regulamentada, como prev√™ a lei, nada impede que as empresas armazenem estes registros por per√≠odos maiores.

Cookies

√Č pr√°tica comum na Internet a utiliza√ß√£o de cookies que, de alguma forma, rastreiam os caminhos percorridos pelos usu√°rios ao navegarem de um servi√ßo para o outro. Essa pr√°tica √© conhecida como persistent tracking cookies.

O Marco Civil expressamente veda a utilização de tais cookies sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, de forma clara, compreensível, justificada e destacada esta prática.

Aplicação do CDC

Apesar das novas regras, os princ√≠pios e dispositivos j√° determinados pelo C√≥digo de Defesa do Consumidor continuam plenamente aplic√°veis √†s rela√ß√Ķes de consumo realizadas na Internet. O Marco Civil ir√° incidir no que for mais espec√≠fico, como nos pontos destacados acima. Nas demais situa√ß√Ķes, n√£o s√≥ o C√≥digo do Consumidor dever√° ser respeitado, como tamb√©m as demais leis em vigor no Brasil.

Marco Civil da Internet ‚Äď O que muda de verdade para o meu neg√≥cio?

Diante do exposto, é importante frisar que caso o serviço de Internet, o e-commerce, não se adapte as novas regras e princípios estabelecidos no Marco Civil, diversas penalidades podem ser aplicadas por autoridades e órgãos reguladores. Entre elas:

(I) Advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
(II) Multas de at√© 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econ√īmico no Brasil;
(III) Suspens√£o tempor√°ria das atividades da empresa no pa√≠s; e at√© mesmo…
(IV) Proibição de exercício  das  suas atividades.

Desta forma, é extremamente necessário que os e-commerces tenham uma efetiva gestão de compliance para atender a nova realidade proposta pelo Marco Civil da Internet.

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Renato Leite Monteiro РAdvogado do Opice Blum Advogados Associados, Mestre em Direito Constitucional, Membro do Instituto de Direito e Tecnologia da Informação.

Renato Asamura Azevedo –¬†Professor de Direito Digital da Universidade Buscap√© Company. S√≥cio do Rulli Advogados Associados e co-fundador da Konbini ‚Äď Produtos Orientais.