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Direito Digital

O sucesso de um e-commerce está baseado não apenas no preço e na qualidade dos produtos que a página oferece, mas, sobretudo, em sua confiabilidade. No processo de compra pela internet, o consumidor não dispõe de meios para checar a veracidade das informações que recebe sobre o produto. Ele precisa, portanto, confiar que as fotos e os dados postados pelo vendedor correspondem à realidade e que o prazo de entrega prometido será cumprido.

Apenas honestidade e pontualidade, no entanto, não bastam para fazer um cliente 100% feliz e fiel. Ele pode se arrepender da compra por motivos que, muitas vezes, não estão a seu alcance prever. É nessas horas que você precisa ter uma boa política de trocas e devoluções no seu e-commerce.

Regras claras e consistentes com a legislação trarão mais segurança aos seus clientes e evitarão que sua loja virtual vire um trânsito infinito de mercadorias vendidas e devolvidas. Para não errar na política de trocas e devoluções, siga as dicas desse post.

1- Cumpra a legislação

Para desenvolver a melhor estratégia para essas situações, você precisa estar ciente do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a lei, todo o cliente tem o direito de devolver o produto em sete dias depois do recebimento, sem que tenha que fornecer explicações para a recusa.

Nesse caso, o cliente pode escolher um outro produto, optar por um vale compras no valor do item devolvido ou pelo ressarcimento do valor pago. O ressarcimento dever ser preferencialmente feito da mesma maneira como o produto foi pago. Os custos com a devolução também caberão ao vendedor.

Se você trabalha com produtos como roupas ou calçados, que podem não se adequar ao corpo ou ao gosto do cliente, pode ser interessante estender um pouco o prazo para devolução. Isso trará segurança ao comprador de que ele será capaz de solucionar o problema se não ficar satisfeito com a compra.

Em caso de defeitos, o indicado é garantir 30 dias para a troca por um produto igual ou de mesmo valor. E, se você possui loja física, ofereça ao cliente a opção de troca presencial também.

2- Deixe as regras bem claras

A política de trocas e devoluções da loja deve estar bem visível e acessível no site, para ser encontrada com facilidade pelos clientes. Além disso, pode ser interessante pedir para que os clientes concordem com os termos da política no momento da compra. Isso evitará dissabores mais tarde.

Tenha atenção ainda na redação das normas. O texto deve ser simples e direto, em linguagem acessível e com uma formatação de fácil leitura. Essas ações também te ajudarão a conquistar a confiança do cliente.

3- Seja rápido no atendimento

Responda aos e-mails ou notificações de reclamações em um curto período e rapidamente solucione o problema de seu cliente. Um comprador satisfeito raramente fará propaganda positiva de sua loja, mas um cliente enfurecido é capaz de mobilizar todo o tipo de recurso para reclamar de seu atendimento.

O potencial destrutivo de posts públicos de reclamação no Facebook ou em fóruns é relevante, ou seja, é melhor evitar. Por outro lado, respostas ágeis e eficientes têm a capacidade de fidelizar o cliente, que poderá voltar justamente por sentir segurança no atendimento.

O procedimento de troca ou devolução pode ser um momento desagradável para você, mas lembre-se de que ele não precisa se reverter em maus resultados para os seus negócios. Cerca de 30% dos produtos comprados online são devolvidos. Apesar disso, a maior parte dos clientes afirma que não deixaria de voltar a comprar nas lojas virtuais nas quais fizeram devoluções. Garanta que os compradores voltarão com uma boa política de trocas e devolução.

Comprar pela internet é prático, não toma muito tempo e nem exige deslocamento. Por essas e outras razões, o comércio eletrônico tem crescido a cada dia. Mas, as fraudes também migraram para esse meio e afetam uma grande quantidade de consumidores e lojistas.

Depois de conhecermos as diferentes maneiras de proteger seu e-commerce, veremos o outro lado da história: o que fazer e a quem recorrer se você, como comprador, for vítima de fraude em uma loja online.

Temos no Brasil alguns regimentos que protegem o consumidor. Destacam-se entre eles o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto regulamentar 7962/2013, sobre os quais você pode aprender mais neste artigo. Com base nessas leis, os órgãos públicos trabalham para que os compradores sejam ressarcidos ou melhor atendidos em caso de insatisfação.

Ações imediatas

Ao perceber que foi vítima de uma fraude, a primeira coisa a fazer é entrar em contato com a loja virtual. Muitas vezes a própria empresa não está ciente do ocorrido e pode já tomar uma providência ao ser informada. O ideal é não recorrer aos demais serviços sem tentar resolver a situação de forma direta.

Fale também com o seu banco para solicitar a verificação ou o bloqueio do cartão de crédito. Em caso de clonagem, a responsabilidade passa a ser da operadora da bandeira (e você pode fazer uma reclamação ao Banco Central se houver demora).

PROCON

Se o e-commerce no qual você sofreu a fraude não tomar as providências necessárias, a alternativa é acionar o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Junte todos os documentos referentes à compra e ligue para o número 151 pare solicitar orientações específicas.

Na cidade de São Paulo, o atendimento é realizado através dos Postos do Poupatempo, enquanto outras regiões contam com agências conveniadas. Há também a possibilidade de fazer sua reclamação pela internet através do cadastro eletrônico.

IDEC

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) é outra entidade que pode ajudá-lo caso você tenha problemas com compras online. Para utilizar seus serviços, contudo, é preciso se tornar um associado.

Registrando-se através do site oficial do IDEC, é possível obter acesso a diversas informações sobre e-commerce, contar com a ajuda do órgão para solucionar sua situação e até mesmo participar de ações judiciais coletivas, unindo-se a outros compradores que passaram por inconvenientes parecidos.

Delegacias especializadas em crimes virtuais

Se as opções anteriores ainda não te ajudarem a lidar com os prejuízos de uma compra fraudulenta, a medida final indicada é acionar uma das delegacias especializadas em cybercrimes.

Há diversas delas distribuídas pelos estados brasileiros, e você pode conferir uma lista de delegacias de crimes digitais aqui. Ao entrar em contato, você será orientado a registrar um Boletim de Ocorrência para dar início ao processo de investigação e aguardar o solucionamento do problema.

Portanto, ser vítima de uma fraude na internet nunca será uma experiência agradável, mas felizmente os consumidores estão apoiados com diversos recursos. Procure sempre exigir o cumprimento dos seus direitos e tomar o máximo de cuidado com sites suspeitos.

Quando surgiu, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somou de forma considerável para a garantia dos direitos do cliente em sua relação com as empresas, mas não acompanhou a evolução para o Comércio Eletrônico.

Isso aconteceu apenas com a chegada do Decreto Federal 7.962, de 2013, conhecido comoA Lei do E-commerce”, anexado ao CDC para estabelecer um conjunto de normas específicas para lojas virtuais e seus consumidores.

Embora o documento seja apenas uma adaptação do CDC para diversas questões operacionais para o varejista, a lei é clara na hora de garantir a segurança do consumidor durante e após a compra, sujeitando a penas judiciais os estabelecimentos que não o cumprirem.

Conheça as situações mais recorrentes e como a loja virtual deve agir:

Direito de arrependimento

O artigo 5° da Lei do E-commerce é focado no caso de arrependimento ou pedido de troca do produto em até sete dias, e estabelece à loja o dever de informar quais são as condições para exercer o direito de devolução. Cabe ao fornecedor acionar imediatamente as instituições financeiras sobre o arrependimento do consumidor. Também fica sob sua responsabilidade o frete da devolução e da entrega do novo produto, ou de seu reembolso.

Como o direito pode ser exercido em um prazo de uma semana, existem casos em que roupas retornam perfumadas, tênis voltam sujos e alguns aparelhos chegam danificados. Diante disso, é fundamental que o lojista se proteja mediante a publicação de políticas bem esclarecidas em seu site, sem margens para interpretações equivocadas.

Os dilemas do Direito do Arrependimento na Economia Digital

Chargeback

O estorno realizado após a finalização de uma compra é chamado de “chargeback”, uma questão delicada que pode envolver casos de fraude. Geralmente, acontece quando o cliente alega não ter realizado a compra ou após o extravio da mercadoria. A legislação não exige do consumidor a comprovação dessas situações e cabe ao estabelecimento arcar com o reembolso e o prejuízo decorrente dele.

Para evitar essas situações, o varejista deve investir em soluções antifraude para assegurar a identidade e os dados financeiros do cliente. Pode também utilizar recursos disponibilizados por gateways de pagamento como o 3D Secure, que repassa a autenticação do cliente aos bancos emissores dos cartões, assim como a responsabilidade por eventuais chargebacks.

Chargeback: o mal, o remédio e a esperança de cura!

Erros operacionais

Vez ou outra aparecem casos na mídia de pessoas que adquiriram um item caro por um preço extremamente abaixo do normal, como um notebook por R$100 durante a madrugada, e acabam por recorrer à Justiça para receber o produto.

Esses são exemplos típicos de erros operacionais que podem acontecer mesmo em lojas com infraestruturas robustas e integrações complexas. O poder judiciário tem evoluído nos últimos anos e passado a negar os recursos dos consumidores na maioria desses casos.

O Código de Defesa do Consumidor, tem como princípios a boa-fé e a harmonia das relações de consumo. Logo, as relações entre consumidores e fornecedores devem ser perenes e positivas.

Mas é sempre assim? Uma recente ação defendida pelo nosso escritório e que  virou notícia em vários veículos de mídia, mostra que não!

E isso não significa que apenas o fornecedor possui condutas inadequadas, como muito se acredita. A sentença proferida pelo Juiz Vilson Fontana, de Santa Catarina, retrata de forma coloquial o dia-a-dia dos processos de consumidores em trâmite no Juizado Especial. Em que a Justiça permite que se possa discutir qualquer causa e alegar qualquer coisa, fomentando, de forma reflexa, a Judicialização desenfreada e a indústria dos processos em massa.

Chama a atenção também para um grave problema dos dias atuais: consumidores que, erroneamente usam a máquina do judiciário tentando obter algum tipo de vantagem, uma lástima para todo o sistema e também para nosso país.

Nessa sentença, o consumidor comprou um produto em novembro de 2012 e foi reclamar de vício do produto em agosto de 2015! É possível fazer isso? A resposta é negativa, claro.

Segundo o art. 26, II do CDC, o direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação quanto a serviço e produtos duráveis caduca em noventa dias, desde a evidência do vício. Isso é a lei e deve ser respeitada tanto pelos consumidores quanto pelos fornecedores.

Ademais, embora no direito do consumidor a prova geralmente seja invertida para o fornecedor, a critério do Juiz, é necessário que o consumidor fundamente suas alegações para que elas sejam minimamente verossímeis e que possam guardar relação com a boa-fé e justifiquem sua hipossuficiência, pois caso contrário, como bem decidido na sentença, não há prova. Não há direito. O processo deve ser extinto.

É necessário que estudantes, advogados, juízes, órgãos do Sistema Nacional do Consumidor e principalmente à população, seja ela composta de consumidores ou fornecedores, seja coerente com respeito à ética e a lei para termos condutas positivas, um Sistema adequado e que funcione e Relações de consumo sólidas e com interesses complementarem e proativos.

Tratamos questões com estes dilemas do Direito na Economia Digital já há algum tempo, o Direito de Arrependimento, por exemplo.

Entenda o caso do consumidor que quis “dar um migué”

Agora em janeiro de 2016, um juiz da 2ª Vara Especial Cível de Florianópolis que trata apenas pequenas causas causou surpresa e repercussão na grande mídia em um despacho em que usou a gíria “migué” para definir a suposta má-fé do consumidor.

O consumidor entrou com a ação judicial solicitando um novo celular pois o modelo entregue seria diferente daquele selecionado na compra. O detalhe é que a compra foi realizada em 2012!

O juiz explicou sua reação para a reportagem do portal G1:

“Eu poderia ter substituído ‘migué’ por ‘tergiversou’, ‘usou de evasiva’, ‘subterfúgios’, mas aqui é um juizado especial, tem que ser uma linguagem simples”. Ainda segundo o juiz Vilson Fontana (autor do despacho), claramente houve má-fé: “A parte veio fugindo do discurso. Primeiramente diz que reclamou do produto uma vez. Depois disse que reclamou inúmeras vezes. Depois disse que na documentação constava a reclamação, mas não havia esse anexo. Claramente ele quis enrolar para ganhar”.

Abaixo o despacho do juiz catarinense na íntegra:

E você, empreendedor de e-commerce, que lida diariamente com este tipo de situação, como trata esta questão? Compartilhe conosco outros casos.

A cobrança do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual) foi alterada para todos os e-commerces do Brasil.

Por isso, é importante que você esteja atento a esta mudança e entenda como ela impactará na rotina do seu negócio. A partir de agora o processo de entrega de um produto se tornou bem mais complicado do que era antes de 2016.

A melhor forma de explicar o tamanho e o impacto das mudanças é com um exemplo prático.
Segue abaixo uma comparação da burocracia necessária para entregar um produto antes de 2016, e agora. Por exemplo, uma empresa do Rio Grande do Sul vendendo um produto para um consumidor no Rio de Janeiro.

Os passos são difíceis de seguir, e este é exatamente o ponto. É preciso muito esforço para entender o processo que todas as lojas online do país já são obrigadas a seguir, em cada uma das suas vendas.

Antes de 2016

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Adicionar uma via junto ao produto.
4- Enviar o produto.
5- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Em 2016

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e do cliente.
4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%.
5- Dividir esta diferença de 7% em duas partes: 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o nosso.
6- Entrar no site do SEFAZ e emitir a guia para pagamento dos 40% dos 7% que vai para o estado do RJ. Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE - Guia Nacional de Tributos Interestaduais.
7- Imprimir a guia do GNRE.
8- Pagar a guia do GNRE.
9- Imprimir o comprovante de pagamento do GNRE.
10- Juntar a nota fiscal, a GNRE emitida e paga, assim como o comprovante de pagamento e coloque-os junto ao produto.
11- Enviar o produto ao cliente.
12- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Evite dores de cabeça

Se você achou o processo complicado, imagine chegar ao trabalho pela manhã e se deparar com 40 novos pedidos.

Em vez de ficar feliz com as boas vendas e seguir com os envios de forma ágil, o sentimento é de ansiedade e frustração em possivelmente não conseguir fazer tudo. Mais do que isso, a sensação de gastar o seu dia com tarefas repetitivas que jogam pelo ralo toda a sua capacidade intelectual para fazer algo muito mais útil.

Para ter menos dor de cabeça, uma alternativa para lojistas virtuais seria integrar seu negócio com um sistema de gestão online (ERP).

Batemos um papo com o Sidney Zinger, CMO do ERP Bling!, que explicou brevemente como um sistema de gestão pode ajudar a minimizar as burocracias geradas pela lei do ICMS. “ERP’s como o nosso ajudam até o item cinco”, explicou Zinger em referência ao artigo mencionado anteriormente. “Ele (ERP) faz todos os cálculos, coloca na nota e manda para o SEFAZ, sendo preciso colocar as regras de valores de tributos apenas uma vez, depois é tudo automático”, completou.

Ter um ERP integrado à sua loja na internet permitirá que você poupe tempo e consiga ser mais produtivo, economizando dinheiro. No entanto, este tipo de ferramenta te acompanha até certo ponto do processo, sendo que do item seis ao 12 você ainda terá que fazer manualmente.

Como você pode perceber, a nova lei do ICMS causou insatisfação geral no comércio eletrônico, mas pode sofrer ajustes em breve, o que representará um tremendo alívio para lojistas virtuais. Se essas alterações forem realmente levadas adiante, novas modificações devem ser anunciadas nos próximos meses e trarão menos empecilhos aos empresários.

Ainda vale a pena ter uma loja na internet?

Claro! Por mais que a mudança na lei do ICMS dificulte um pouco a vida dos empreendedores brasileiros, ainda é totalmente viável vender pela internet. Se você puder integrar sua loja com um sistema de gestão, por exemplo, sua vida será facilitada ao fechar uma venda e você enfrentará menos dificuldades.

Vale lembrar que se você tem uma grande ideia e produtos de qualidade, nenhuma lei, por mais controversa que seja, impedirá seu negócio de crescer e fazer sucesso.

As obrigações tributárias — ou seja, o pagamento de tributos e suas obrigações acessórias — constituem um dos fatores que mais geram dúvidas entre os empresários, já que é essencial ter uma situação regularizada e fugir de problemas com a Receita Federal.

Para quem vende on-line entretanto, decidir pelo melhor enquadramento empresarial como contribuinte tributário pode ser ainda mais difícil. Já que muitas das orientações são dadas para comércios e prestações de serviços no mundo off-line.

Como, normalmente, trata-se de negócios de porte menor, as melhores opções são o MEI e o Simples Nacional, que trazem certas diferenças importantes entre si. Está na dúvida entre qual delas escolher? Veja qual seria o modelo ideal para quem vende on-line, lendo o nosso post até o final!

MEI x Simples Nacional: qual escolher?

O MEI e o Simples Nacional são grandes conhecidos dos empresários de pequenas e médias empresas, já que são as duas formas de tributação mais utilizadas por empresas desse porte. De maneira geral, o MEI serve para empresas que faturam um valor igual ou inferior a R$60 mil por ano e tem como condição necessária o fato de que a pessoa não seja sócia ou titular em outra empresa.

É viável a contratação de até um funcionário, pagando salário mínimo ou o piso de sua categoria. Pode-se até afirmar que o MEI se trata de uma espécie do Simples Nacional, que foi criada pelo governo com o objetivo de formalizar mais empreendedores que atuam em pequenos negócios de modo informal.

Além disso, no MEI, a taxa a ser paga é recolhida por uma guia (DASN-MEI), cujo valor depende diretamente da área de atuação da empresa, sendo fixo a cada mês. Quem vende on-line, por exemplo, encaixa-se na categoria de comércio e indústria e deve arcar com um valor que, normalmente, fica abaixo de R$ 50,00 mensais.

Teto de faturamento anual

No Simples Nacional, o empreendedor também precisa pagar somente uma guia na qual ele recolhe todos os impostos. A diferença, entretanto, é que para adotar o Simples a empresa fica obrigada a ter um teto de faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil. Além disso, pode-se ter um número maior de funcionários e cabe a existência de sócios, garantindo-se a abrangência de corporações compatíveis ao regime.

Esse modelo de tributação é conhecido por garantir ótima redução nos impostos e contribuições devidas. Sendo especialmente útil para os negócios que tiverem uma folha de pagamento mais onerosa.

Qual opção traz mais vantagens para o comerciante virtual?

Embora o enquadramento no MEI seja bastante favorável para quem quer se livrar de toda a burocracia, o teto de faturamento anual pode ser considerado um pouco baixo para alguns comerciantes. O Simples Nacional apresenta algumas vantagens parecidas com quem escolhe ser MEI, como:

Diminuição da burocracia

Como o Simples Nacional reúne 8 impostos em uma só guia, existe uma diminuição da burocracia no pagamento das alíquotas devidas. O empresário precisa se preocupar menos com o pagamento desses valores, já que tudo é feito de maneira integrada, o que ajuda a economizar tempo.

Maior possibilidade de crescimento

O Simples Nacional possui um limite de faturamento menos restrito do que o MEI e, portanto, ele oferece possibilidade de crescimento — uma possibilidade até 6 vezes maior, na verdade. Com isso, quem vende on-line não precisa se preocupar em ser excluído do MEI graças ao seu crescimento, já que o teto do Simples é maior.

Emissão de nota fiscal com chave eletrônica

Muitas vezes, quem vende on-line precisa emitir nota fiscal com chave eletrônica para garantir que todos os trâmites aconteçam da forma correta. Ao optar pelo MEI, porém, isso não é possível. Já o Simples admite tal possibilidade, sendo especialmente útil para lojas virtuais e afins.

Legalização quanto às obrigações tributárias

Como se torna mais fácil pagar todos os tributos, a adesão ao Simples Nacional garante a legalização quanto às obrigações tributárias. Permitindo que o negócio aproveite todas as vantagens de estar em dia com suas obrigações com o Fisco.

Aumento da competitividade

Por ser limitado a empresas de pequeno e médio porte, os negócios que adotam o Simples Nacional ganham competitividade em relação a companhias maiores, já que possuem como incentivo o pagamento reduzido e simplificado de impostos.

A facilidade de ter a contabilidade em dia também conta a favor do negócio, que passa a ter mais chances de encarar uma concorrência com empresas maiores.

Como escolher a opção correta?

Apesar de o Simples Nacional apresentar algumas vantagens em relação ao MEI, a escolha do regime tributário precisa ser feita com cautela, para que o negócio realmente se beneficie. Por isso, contemplar o modelo de negócio e seu faturamento é muito importante, mas também se deve pensar em quais são os objetivos futuros.

Normalmente, aumentar as vendas exige um cuidado maior com as obrigações tributárias e isso deve ser levado em consideração. Inclusive, ao falar sobre pensar no modelo de negócio, é preciso avaliar o que seus clientes ou parceiros exigirão.

Se a nota fiscal com chave eletrônica for uma necessidade, por exemplo, então o MEI deve ser desconsiderado, já que não a contempla. A mesma coisa pode ser dita se o negócio for tocado por você e mais sócios, haja vista o MEI se tratar de um empreendedor que opera individualmente, como seu nome mesmo certifica.

Faturamento

Como o Simples Nacional é calculado baseando-se no faturamento dos últimos 12 meses, também é preciso pensar se você possui o aporte econômico necessário para arcar com a guia de recolhimento de maneira a se manter regularizado. Buscar orientação profissional com um contador de qualidade é importante, já que o profissional será capaz de assistir sua decisão.

Com uma análise aprofundada sobre quais são os seus lucros e quais as projeções, o contador será capaz de indicar qual é a melhor escolha para o seu caso. Embora o MEI seja uma opção extremamente vantajosa e bastante utilizada por milhões de microempresários brasileiros, para quem vende on-line o Simples se mostra como a melhor opção.

Entretanto, a fim de garantir a escolha correta, é sempre importante consultar seu contador para que seja feita uma análise aprofundada da economia gerada por sua opção de enquadramento.

Resta alguma dúvida sobre o MEI ou sobre o Simples Nacional? Dê a sua opinião, escreva nos comentários e participe para receber mais informações!

Texto publicado no Blog da Olist.

A emenda constitucional nº 87/2015 (EC 87), que altera a Lei do ICMS, passa a vigorar a partir 2016 e, até então, parecia ser uma solução justa para a guerra fiscal entre os Estados, mas acabou evidenciando uma questão crucial e importante até o momento não esclarecida: como as empresas deverão recolher o ICMS para os Estados de destino a partir de 1º de janeiro de 2016? Até o momento, não sabemos exatamente como ficará a questão, apenas que irá ocasionar ainda mais processos operacionais e custos para as empresas.

Mas, para adentrarmos nessa discussão, vale a pena resgatarmos alguns acontecimentos até chegarmos à EC 87. Com a chegada do comércio eletrônico no Brasil há 20 anos e seu crescimento exponencial nos anos 2000, a dinâmica de recolhimento do ICMS no Estado de origem começou a favorecer os locais onde as operações de e-commerce foram instaladas, gerando uma receita adicional sobre as vendas realizadas para os consumidores de todos os Estados brasileiros.

Essa concentração de recolhimento de ICMS somente nos Estados de origem ocasionou o que ficou conhecido como Protocolo 21, em que 21 Estados que se sentiram prejudicados obrigaram um recolhimento adicional de 8% do imposto para as compras em empresas localizadas em outros Estados.

Tal aumento de carga tributária ocasionou uma verdadeira guerra de liminares a partir de 2011, gerando custos adicionais às empresas e atrasos nas entregas, além de dificultar os processos operacionais dos varejistas virtuais.

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Protocolo 21 e aqueceu o debate sobre a necessidade de uma reforma no ICMS para divisão entre Estados de origem e de destino. Em 2015, o Congresso Federal aprovou a EC 87.

Com a nova lei, ficou claro que cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal terão autonomia para regulamentar o recolhimento de sua parte no ICMS. Alguns como São Paulo e Minas Gerais já definiram suas questões, mas outros ainda estão estudando como, ou simplesmente não o farão a tempo da vigência do recolhimento do imposto a partir do ano que vem. Muitos ainda entendem que a EC 87 é suficiente, não havendo necessidade de regulamentações.

Podemos entender que cada empresa que vende para todos os Estados do Brasil terá duas opções para recolher os impostos: abrir inscrição estadual (IE) em cada um dos 26 estados e Distrito Federal e fazer o recolhimento mensal em guia específica a ser definida, ou recolher uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para cada venda realizada a cada consumidor fora do seu Estado. Sem considerar que cada Estado de destino poderá enviar agentes tributários para fiscalizar as empresas localizadas fora da sua origem.

A intenção da lei foi muito boa tentando corrigir distorções geradas por uma tributação antiga, porém sua implantação mostra um total desalinhamento entre Estados e o governo federal. Seria muito mais fácil e transparente o recolhimento centralizado e distribuído posteriormente entre seus agentes.

A impressão é que estamos assistindo a mais um filme de horror, no qual, de um lado, há um Estado opressor, pouco eficiente e voraz arrecadador de impostos e, de outro, empresas tentando sobreviver, acatando leis complexas e confusas, trazendo ainda mais incertezas e custos para todos.

A poucos dias para a vigência da nova lei do ICMS, os empresários estão completamente às cegas e de mão atadas para poder atender às exigências impostas pelo Estado. As consequências poderão ser inversas às esperadas, pois poderemos ver aumento de informalidade em decorrência da impossibilidade de haver recolhimento em que micro e pequenas empresas do Simples terão um retrocesso em relação ao modelo simplificado de tributos.

O mínimo que o poder público poderia fazer neste momento é postergar a vigência da lei e estabelecer um cronograma de trabalho para simplificar o recolhimento desse importante imposto para os Estados.

Texto publicado anteriormente no UOL.

E lá vem mais imposto. Essa eu aposto que você não sabia: O CONFAZ divulgou dia 17 de setembro o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

Leia aqui na íntegra o comunicado do CONFAZ.

Resumidamente o que o comunicado diz:  os Estados têm que ficar com o ICMS das vendas online! Ou pelo menos parte dele, então as lojas virtuais terão que emitir uma guia de ICMS para cada pedido ou abrir uma Inscrição Estadual em cada uma das 27 unidades da Federação e recolher guia mensal de ICMS para cada estado que vender.

Quem esta na área já há algum tempo certamente teve um déjà vu: Essa é uma “releitura” do PROCOLO 21, relembre.

Inviável? Certamente! Além de ser um imposto em cascata, que deve incrementar nos custos dos e-commerces algo em torno de 3%, é muito complicado de administrar! Já pensou? Você emitindo uma Guia de ICMS para cada venda fora do Estado de São Paulo?

Cada um com uma porcentagem diferente? Isso só vai servir para 2 coisas:

1- Quebrar os e-commerces pequenos,
2- Empurrar a área para informalidade! Poucas Lojas (Pequenas e Médias) vão conseguir absorver mais essa obrigação contábil.

Não nos esqueçamos ICMS quer dizer: Imposto sobre Circulação de Mercadorias! Então vamos pagar para Circular no Estado de Origem e no Estado de Destino!

Mais um imposto criado por quem não conhece e não entende o que é Comércio Eletrônico.

Avante Guerreiros! Força e Coragem!

Faltando menos de um mês para o Dia das Crianças já está mais do que na hora de pensar em como alcançar esse público tão diversificado e importante, aqui além das crianças é preciso pensar nos pais, tios, tias, avôs e avós, afinal de contas são eles que presenteiam os pequenos.

É importante pontuar que se trata de uma das principais datas em número de faturamento no E-commerce brasileiro. E pensando na crise econômica, o e-commerce pode trazer a solução de economia para os pais e parentes. As oportunidades são excelentes.

E como agradar adultos e crianças ao mesmo tempo? Com boas promoções, é claro! Veja algumas ideias e cuidados para te ajudar à alavancar suas vendas no Dia das Crianças!

1- Segmente os produtos por idade

Facilitar a busca pelo presente ideal de Dia das Crianças já é uma boa maneira de atrair a atenção do seu público. Sendo assim, crie uma landing page bem personalizada com um belo layout para o tema e com produtos segmentados por idade.

Pense como alguém que esteja procurando um presente não específico para uma criança. Como ele buscaria? “Ideias de presentes para o Dia das Crianças“? Provavelmente o segundo passo será buscar por faixa etária…

Os filtros de busca são fundamentais no e-commerce, e no caso de presentes para criança, os produtos segmentados por idade talvez seja o principal.

2- Combine presentes

De acordo com a Abrinq, são comprados 8 brinquedos por habitante no Dia das Crianças. Isso significa que você pode abordar um público bastante específico, como os pais de gêmeos ou trigêmeos, oferecendo presentes combinados, como bonecas gêmeas, carrinhos colecionáveis ou ainda roupas em sintonia.

Mas pense de forma genérica também. Famílias com mais de um filho, com dois meninos, com duas meninas, com casal de crianças. Essas combinações podem resultar em cross-sellings bastante interessantes, com sugestões de complementos e descontos na compra de um segundo, terceiro item. A venda pode crescer exponencialmente se bem planejada.

3- Ofereça cupons de desconto

Nada melhor do que um cupom de desconto para levar um pai ou uma mãe a escolher o seu e-commerce. Os gastos no Dia das Crianças não são apenas com filhos, mas com sobrinhos, netos e afilhados, ou seja, a economia agrada muito quem está comprando e aumenta o seu faturamento.

Aqui é importante pensar muito bem em como fazer. Primeiro ponto, não vicie seu público em descontos. Você não quer que comprem com você apenas quando você abre mão de parte da sua margem de lucro. Afinal, seu negócio não acaba depois deste dia.

Seu cupom de desconto pode, por exemplo, funcionar a partir de determinado valor, de um segundo item, ou por e-mail apenas para clientes que já realizaram compras na sua loja.

4- Sorteios e Concursos Culturais

Sorteios atraem muitas pessoas e fazem com que os clientes compartilhem essa oportunidade com amigos e parentes em redes sociais ou e-mail.

Sendo assim, crie um sorteio que contemple não apenas as crianças, mas também os adultos que estão comprando. Uma viagem em família, um dia em um parque aquático ou um presente exclusivo pode animar qualquer pessoa a investir em mais brinquedos no seu e-commerce.

Concursos culturais são ótimos para engajar o público e promover. Estimule as crianças a dizer o que significa o Dia das Crianças para elas; a valorizar suas famílias; criar canções, vídeos ou poemas. Aproveite o poder das redes sociais como Instagram e Pinterest para dar visibilidade a essa promoção.

Atenção! Regras de Publicidade para crianças

Para fazer Publicidade que fale diretamente com crianças é fundamental conhecer as regras. Inicialmente pense que está falando com SEU filho. É um bom ponto de partida para você não cometer erros graves. Resumidamente as regras são estas:

• É proibido o uso do imperativo, como “peça para o seu pai”;
• Sem conteúdo que desvalorize família, escola, vida saudável, proteção ambiental ou que contenha preconceito racial, religioso ou social;
• Não pode ser apresentada em formato jornalístico;
• Não pode difundir medo ou constrangimento por não consumir o produto;
• Não pode desmerecer pais e educadores como orientadores para hábitos saudáveis;
• Proibido apresentar produtos que substituem refeições;
• Não encorajar uso excessivo de alimentos e bebidas;
• Não menosprezar a alimentação saudável;
• Não associar crianças ou adolescentes em situações ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis;
• Não fazer merchandising em programas infantis utilizando personagens para atrair atenção das crianças.

Você encontra estas regras e o manual completo As leis, a publicidade e as crianças” no site da ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade.

Atenção(2)! Lei de Distribuição Gratuita de Prêmios

TODO sorteio ou concurso cultural precisa de autorização da Caixa. Esta ação é classificada em “fazer distribuição gratuita de prêmios“. O prazo dado para a análise da solicitação na Caixa é de 30 dias, se vai adotar este tipo de estratégia é bom se apressar. Entenda as regras para sorteios e concursos culturais.

Além disso, vale lembrar também que as redes sociais têm suas próprias regras. Veja as regras de promoções do Facebook. por exemplo.

5- Aposte na redução do frete

O frete é um dos itens que mais pesam na decisão de compra, o consumidor prefere até esperar mais se o frete for mais barato. Nós sabemos, precisamos fechar a conta, então que tal oferecer frete grátis para compras acima de determinado valor?

Mas lembre-se, seu produto precisa ser entregue antes da data certa. Deixe bem claro qual a data limite para a entrega até do dia 12 de outubro. Superar expectativas não é apenas oferecer uma boa experiência de compra no site do e-commerce, mas garantir que o cliente terá os produtos que precisa no momento certo.

Você já está se preparando para o Dia das Crianças? Quais ações está planejando para esta data? Conta pra gente nos comentários!

No dia 17 de abril de 2015, foi promulgada a emenda constitucional 87 que altera o artigo 155 da Constituição Federal. A referida emenda assegura a divisão do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) entre os estados comprador e vendedor.

Esta discussão iniciou-se em decorrência da Guerra Fiscal do ICMS.

Guerra Fiscal do ICMS do Comércio Eletrônico

Vale relembrar o leitor do que se trata a Guerra Fiscal, ela nasceu do fato de que a arrecadação por estados menos desenvolvidos é menor de que estados mais desenvolvidos, gerando uma distribuição desigual do ICMS.

Para corrigir tal distorção, surgiu o Protocolo 21-ICMS, editado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que gerava uma bitributação do ICMS nas vendas virtuais. A empresa deveria recolher o imposto para o estado de origem e para o estado de destino. No dia 17 de setembro de 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011 acabando com a discussão sobre a possível bitributação.

A promulgação da EC 87/2015, que anteriormente tramitou como PEC 7/2015, buscava corrigir uma disformidade tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual.

O estado no qual o consumidor reside ou estado de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no ICMS cobrado. Desta forma, apenas os Estados com maior concentração de empresas de comércio eletrônico se beneficiam do recolhimento do imposto.

De acordo com Delcídio do Amaral, autor da proposta inicial, a regra constitucional de distribuição de receita do ICMS foi criada 50 anos atrás, na época nem se imaginava o dinamismo do comércio eletrônico. Conforme o parlamentar, nas operações interestaduais, não há divisão entre o estado de origem e destino da mercadoria.

A nova regra do ICMS

A alteração tem origem nas discussões lideradas pelos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, juntamente com Distrito Federal e Espírito Santo, que se sentiram prejudicados as chamadas “operações não presenciais”, como as vendas pela internet.

O novo texto torna gradual a alteração das alíquotas de ICMS, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença entre alíquotas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição:

• 20% para o destino e 80% para a origem (2015);
• 40% para o destino e 60% para a origem (2016);
• 60% para o destino e 40% para a origem (2017);
• 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

Informações do Senado, do STF e do Conjur.