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Direito do Consumidor

O pacote de medidas com as novas regras de atuação para lojas virtuais anunciado em março de 2013 entrou em vigor ontem (14/5). As novas regras prometem ser bem mais rigorosas e específicas quanto às obrigações de lojistas virtuais. Entre as regras estão:

Novas regras de atuação para lojas virtuais - Os Procons ganharam autonomia para impor medidas punitivas.
Os Procons ganharam autonomia para impor medidas punitivas.

✍ Prestar assistência técnica a seus clientes e se responsabilizar por informações prestadas de forma errada.

✍ Disponibilizar aos compradores os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

✍ As dúvidas dos consumidores devem ser resolvidas em até cinco dias.

 As características essenciais do produto ou do serviço, a discriminação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, as condições integrais da oferta e as informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições, deverão estar em local de destaque e de fácil visualização no ambiente virtual onde está sendo realizada a oferta de serviços ou produtos.

Para os sites de compras coletivas destaca-se o dever de identificar o fornecedor do produto ou serviço ofertado, por meio do nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico, assim como outras informações necessárias à sua localização e contato.

Os Procons ainda ganharam autonomia para impor medidas punitivas:

• restituição de cobranças indevidas;
• substituição ou reparação de produtos;
• exigir prestação adequada de informações.

Ontem, mais uma vez, o Comércio Eletrônico foi destaque no Jornal Nacional, assista:

“Aquela empresa que descumprir o decreto está sujeita a multa ou até mesmo
suspensa a veiculação da sua oferta, de serviços e de produtos pela internet”

Marcelo Barbosa, Coordenador do Procon de Belo Horizonte.

Leia também:
Governo anuncia pacote de medidas de proteção ao consumidor
A defesa do consumidor e o Comércio Eletrônico

Fonte: Jornal Nacional – Venda de produtos pela internet ganha regras mais rigorosas

Troca de PresentesDia 26 de dezembro é conhecido como o Dia Nacional da Troca de PresentesQue não agradaram, atualmente quem dá presente nem se preocupa mais: “Se não gostar, troca”. Porém, para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o produto estiver adequado para o consumo, não existe obrigatoriedade de troca. Isto se aplica, por exemplo àquela roupa que você ganhou e não serviu.

A maioria das lojas, porém, acreditam que possibilitar esta troca significa potenciais novas vendas, o que é verdade. Legalmente falando, se o lojista se compromete em substituir, a promessa passa a ser um direito do consumidor. As regras de prazo para efetuar as trocas também podem ser estabelecidas pela loja. Violação de embalagens e etiquetas podem impossibilitar a prática.

Defeito
O prazo para o consumidor solicitar a troca por produto com defeito segundo o CDC é de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 para não-perecíveis. A partir daí, o lojista tem até 30 dias para solucionar o problema. Após este prazo, o consumidor pode escolher entre a troca por um produto equivalente ou a devolução do dinheiro (com valores atualizados se for o caso).

A troca
Não gostei de nenhum produto, posso pegar o dinheiro de volta? Não. Nenhuma loja é obrigada a devolver o dinheiro, o máximo que se pode conseguir em alguma é um vale-presente com um prazo maior.

Para as compras online, as regras mudam. O consumidor pode desistir sem motivo definido de uma compra em até sete dias do recebimento da mercadoria. O ideal é que se formalize por escrito a desistência, e devolva o produto recebido. Aqui é direito a devolução do valor integral da transação. Boas trocas!

Conheça seus diretos, tenha sempre à mão: Código de Defesa do Consumidor