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Em decorrência do crescente avanço tecnológico que permitiu o aumento das vendas não presenciais, haja vista a comodidade, cresceu também o interesse do fisco no imposto incidente nessas operações, principalmente em meio à crise econômica em que se encontra o Brasil.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre as relações de consumo e toda e qualquer mudança em suas regras gera polêmica e desconforto aos contribuintes.

Dentre os ajustes fiscais divulgados pelo governo, foram divulgadas diversas alterações nas regras do ICMS que estão transformando o exercício de 2016 um verdadeiro pesadelo para os comerciantes principalmente aqueles que operam no e-commerce.

Destaco como principal mudança do ICMS a exigência do recolhimento da diferença do imposto em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto em operações não presenciais, trazida pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Esta mudança alcança não somente as operações com comércio eletrônico e sim todas as operações interestaduais.

Embora a mudança pareça simples em um primeiro momento, tem gerado muita polêmica e acarretado no fechamento de muitas empresas de e-commerce.

Até dezembro de 2015 as empresas desse segmento, ao venderem mercadorias para consumidores sediados em Unidade da Federação diversa da empresa vendedora, deveriam vender com a alíquota interna do ICMS de seu Estado. Exemplificando, empresa sediada no Estado de São Paulo venderia para pessoa física em qualquer Estado com a alíquota de São Paulo, por exemplo, 18%.

Desde 1 de janeiro de 2016, o mesmo contribuinte ao vender para pessoa física em outra Unidade da Federação deverá vender com a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%), para isso deverá observar a regra de origem e destino, e, recolher a diferença desta alíquota para a alíquota interna do Estado de destino, por exemplo 19%.

Contudo, tal diferença deverá ser partilhada entre os Estados de origem e de destino, respeitando a escala prevista até que, em 2019 será devido totalmente para o destino.

Além disso, deverá identificar a melhor forma de recolher este imposto, que pode ser:

1- Operação por operação – nos casos em que o remetente não possui inscrição na UF de destino;
2- Numa data fixa – caso em que o remetente também será inscrito como contribuinte no destino.

Numa análise superficial, considerando que a empresa opte por não se inscrever em todos os Estados e no Distrito Federal, deverá fazer o cálculo para recolhimento do imposto (e respectivo repasse dos valores) e recolhimento das guias de arrecadação para enviar juntamente com a mercadoria, ocasionará, no mínimo, aumento no prazo de entrega e no custo da operação.

Esta mudança gerou, além do aumento dos custos, aumento no prazo de entrega fatores estes que impactam diretamente na concorrência comercial.

Considerando o perfil das empresas de e-commerce que, em sua maioria, são formados por pequenos empreendedores, optantes pelo regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional, o aumento de custos e mudança da operação está refletindo no fechamento de muitas empresas. O que contribui para a desaceleração da economia.

Com base neste panorama, e como necessidade de fomentar a economia e o segmento, foi-se criado um movimento de repúdio às novas normas, no tocante à sua aplicabilidade às empresas do Simples Nacional.

Embora a repercussão das novas regras seja muito grande, pois não envolve apenas o segmento de e-commerce, muitos ajustes ainda devem ser publicados nos próximos dias.

Leia também: Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

Palestra online ao vivo

Pensando em ajudar o pequeno empreendedor, marcamos um webinar sobre o assunto para o o dia 3 de março (às 16 horas): O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil. Lá explicarei todas as variáveis que as mudanças trazem para a rotina do empreendedor e poderemos esclarecer todo tipo de dúvidas sobre o assunto.

Vamos bater um papo? Anote suas dúvidas e inscreva-se no link abaixo.

O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil

Por Thássius Veloso para o Tecnoblog. O Supremo Tribunal Federal derrubou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de destino de mercadorias compradas pelas internet. A tese era defendida principalmente por estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que reclamam da falta de recolhimento de ICMS nas vendas online. No entendimento dos ministros do Supremo, a cobrança de parte da alíquota no destino da encomenda também fere a Constituição.

O colegiado chegou à conclusão de que poderia haver bitributação caso continuasse em vigor uma norma editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento foi assinado neste ano por 17 estados e o Distrito Federal. Na prática, o imposto cobrado no estado de origem poderia ser cobrado também no estado de destino do produto.

Ouça os detalhes em áudio do Jornal da Jovem Pan.

 “Cara de pau incrível”. Estas foram as palavras usadas pelo ministro Marco Aurélio Mello para descrever o chamado Protocolo 21. Ele disse que a Constituição ficou em “segundo plano” na tentativa de 18 unidades federativas para garantir maior recolhimento de ICMS.

Já o ministro Gilmar Mendes reconheceu que há um problema na concentração de recursos. Não é preciso ser um profundo conhecer da logística do e-commerce brasileiro para saber que os centros de distribuição de empresas como B2W (dona de Submarino, Americanas.com e Shoptime.com), Saraiva e Ponto Frio se concentram na região Sudeste – em especial, São Paulo. Desta forma, atendem com mais facilidade o maior mercado consumidor do país. Por outro lado, cria-se uma discrepância em relação ao recolhimento normal de ICMS em vendas físicas. Nestes casos, o estado em que a compra foi feita também abocanha uma alíquota do imposto.

Leia também: Em fevereiro foi emitida uma liminar provisória que já suspendia a dupla tributação. 

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou uma das ações contra o Protocolo 21. De acordo com o advogado da entidade, Gustavo Amaral Martins, a norma criava uma nova incidência de imposto. “O ICMS era exigido duas vezes depois da decisão do Confaz.

A questão do recolhimento de impostos na venda de produtos pela internet não é uma exclusividade do Brasil. Lá nos Estados Unidos, é pública e notória a briga da Amazon com diversos estados para evitar o pagamento no local de origem e de destino das encomendas. Quando Jeff Bezos montou a empresa, tinha em mente que deveria ser baseada num estado com impostos menores. Por isso mesmo, escolheu Washington para o quartel-general da companhia (não confundir com Washington D.C., capital americana).

O assunto é uma verdadeira confusão. A Amazon chegou a fechar acordos para repasses de impostos em alguns estados, como Califórnia e Kansas, mas entrou em litígio judicial com governos de outros locais, incluindo aí Nova York. Como nos EUA tudo se resolve nos tribunais, existe uma expectativa de que a possível “Lei Amazon”, quando sair, inspire legislações em outros países.

Texto publicado no Tecnoblog.

O governo da Argentina anunciou na terça, 21/1, novas medidas de restrições às compras pela Internet. Em essência, os procedimentos se tornaram ainda mais burocráticos, com a exigência do preenchimento de formulários online que são declarações de compras feitas à receita federal do país.

Governo argentino tenta reduzir compras pela Internet.

A ideia é dar maior efetividade a restrições já implementadas. No país vizinho, compras pela rede não são entregues em casa – os argentinos precisam ir retirá-las na alfândega. Além disso, a partir da terceira compra acima de US$ 25 em um mesmo ano, há uma sobretaxa de 50% – e é esse controle que deve aumentar.

Também já vigora uma tarifa de 35% sobre as compras realizadas no exterior com cartão de crédito. No Brasil, mecanismo semelhante foi ampliado em dezembro, mas em patamar muito distinto: o IOF para saques e compras no exterior passou de 6% para 6,38%.

Segundo o jornal Clarín, em 2013 os argentinos fizeram 20 mil compras diárias pela Internet, o que colabora com a sangria de dólares. As reservas em moeda estrangeira da Argentina encolheram 30% no ano passado e bateram no nível mais baixo desde 2006, em US$ 30 bilhões.

Publicado no E-commerce Brasil.