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As normas federais e estaduais acirram cenário caótico da guerra por tributação sobre bens digitais entre Estados e Municípios. A legislação tributária brasileira é anacrônica e falha, sendo um dos principais entraves ao desenvolvimento da economia, impedindo que novos investimentos cheguem ao Brasil.

Além disso, de forma totalmente dissociada da realidade mundial, há reconhecido excesso na tributação sobre o consumo. Estudos demonstra que os 10% mais pobres da população brasileira gastam 32% da renda em tributos, contra 21% dos 10% mais ricos. Se forem considerados apenas os tributos indiretos, a parcela mais pobre compromete 28% da renda com tributos, contra 10% da camada mais rica.

Soma-se a isso a complexidade do sistema tributário nacional com 27 leis diferentes sobre ICMS e ao menos 5.570 normas de ISS dos municípios. No mais, a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, fomenta ambiente de incerteza e completa insegurança jurídica, especialmente quando se trata de conflito entre eles, que invocam, simultaneamente, o poder de exigir do contribuinte tributos em geral, não raro sobre um mesmo fato, o que gera o fenômeno da bitributação.

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As peculiaridades do Brasil, agravam ainda mais o problema na medida em que, ao contrário do que ocorre na Europa e Estados Unidos, a tributação indireta sobre consumo está dividida entre municípios, que possuem competência para cobrar impostos sobre serviços, e estados, aos quais cabe tributar a circulação de mercadorias, tudo conforme nossa Constituição estabelece.

Ocorre, entretanto, que o mundo moderno e a tecnologia trouxeram mudanças significativas na vida das pessoas e impactaram diretamente nos antigos conceitos adotados pela nossa Constituição sobre mercadoria (bens corpóreos) ou serviços (obrigação de fazer).

A realidade torna cada mais evidente que estas premissas não se prestam a regular adequadamente a tributação dos chamados “bens digitais” ao haver falta de flexibilidade que permita tributar adequadamente as novas modalidades negociais oriundas da economia globalizada e feitas no ambiente virtual. Esse contexto favorece o acirramento da disputa por receitas entre Estados e Municípios.

Prova disso é a edição do Decreto Paulista nº 63.099, publicado em 23/12/2017, passando a surtir efeitos a partir de 01/04/2018, que possibilita que o Estado de São Paulo passe a exigir o ICMS do “site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados”

Este Decreto, apesar de não mencionar expressamente, possui como fundamento de validade o Convênio ICMS 106/17, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicado em 05/10/20171, que trata sobre os procedimentos de cobrança do ICMS às ”operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, que produzirá efeitos a partir de abril de 2018.

Em que pese o referido Decreto não possuir base legal, o que por si só enseja discussões de toda ordem quanto à legalidade da exigência tributaria em si, há outro problema de contornos ainda maiores, cujos efeitos são absolutamente nefastos para os contribuintes em geral, notadamente a bitributação que poderá surgir em razão do evidente conflito de normas.

Isso porque, no ano de 2016, foi publicada a Lei Complementar 157/2016, pela qual se alterou, em parte, a Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A LC deu aos Municípios a competência para cobrar e exigir ISS sobre o seguinte serviço, que interessa ao presente artigo: “1.9 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)”, o que atenderia o desejo dos fiscos municipais em tributar, pelo ISS, grandes empresas multinacionais que disponibilizam serviços de fornecimento de conteúdo via ”streaming”.

Da forma como foi posta é inevitável que haja conflito entre Estados e Municípios na busca pela tributação dos bens digitais, pois à luz das regras mencionadas acima, o mesmo fato, disponibilização de músicas ou filmes, pela internet, por exemplo, pode dar ensejo à cobrança do ISS ou ICMS, dependendo exclusivamente da interpretação da autoridade fiscal respectiva, o que expõe contribuintes a uma iminente dupla tributação.

Este panorama é terrível para os negócios, pois a imprecisão e insegurança jurídica favorece companhias mal-intencionadas e fomenta a sonegação de impostos. De outro lado, penaliza severamente as empresas que procuram agir em conformidade com a lei, pois não se tem o mínimo de previsão ou planejamento, tornando tarefa impossível estabelecer quais serão os custos tributários envolvidos na atividade respectiva, o que no mundo atual é impensável.

É claro que todas as transações de bens e serviços são passiveis em tese de tributação, entretanto, também não é menos certo, que existam regras claras que proporcionem o mínimo de segurança jurídica e legalidade aos contribuintes, até para que seja homenageado o princípio da neutralidade tributaria de modo a não gerar desequilíbrios concorrenciais, sobre as atividades econômicas.

É preciso destacar que as empresas de tecnologia, principais afetadas pelas alterações mencionadas neste artigo, faturaram ao longo de 2017 algo em torno de 155 bilhões de dólares, segundo dados da Forbes. O que torna ainda mais premente a necessidade de se buscar soluções efetivas para tais companhias continuem a gerar empregos e renda no Brasil.

O tema não é fácil, a solução ou ao menos a mitigação para tamanha desordem passa necessariamente por uma reforma tributária que altere drasticamente o sistema tributário, quem sabe unificando ISS e ICMS no IVA (Imposto sobre valor agregado), com definições claras sobre repartição das receitas, definidas na Constituição entre Estados e Municípios.

Todavia, inúmeras propostas neste sentido têm sido travadas ou simplesmente não evoluem, pois, esta alteração pressupõe perda de poder (competência tributária), do qual prefeitos e governadores em geral não querem abrir mão.

Outras propostas surgem no campo acadêmico como a elaboração de uma lei complementar nacional que regulamente para todos entes (Estados e Municípios), as regras e limites que devem ser observados na tributação dos bens digitais, ou mesmo a criação de uma plataforma ou sistema de arrecadação nacional, que padronizasse ao menos os recolhimentos a título de ICMS e ISS, sem alteração direta na competência, com isso os contribuintes teriam maior segurança jurídica e gastariam menos tempo no cumprimento de obrigações acessórias, outro ponto negativo do nosso sistema tributário.

Entretanto, enquanto, mudanças não são aprovadas, novamente, restará aos contribuintes prejudicados ou afetados pela bitributação, a procura pelo Poder Judiciário, o qual também não possui uniformidade de entendimento sobre a matéria, e sujeita os jurisdicionados a uma verdadeira loteria.

Sem falar nos altos custos envolvidos com processos e toda incerteza sobre um desfecho favorável.

Ao fazer a análise financeira da sua empresa para calcular a rentabilidade, você não pode deixar de incluir na conta todos os impostos pagos. No Brasil, estes são aplicados a diferentes empreendedores, em casos específicos.

Para ajudá-lo a identificar os que se adequam ao seu caso, contamos com a consultoria de Vitor Torres, CEO da Contabilizei, e preparamos lista com os principais impostos para quem investe em lojas virtuais. Leia com atenção e verifique quais precisam ser considerados em seu orçamento:

ICMS

Essa é a sigla para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Instituído desde 1988 de forma diferente para cada estado, incide sobre a movimentação de produtos de indústrias alimentícias, cosméticas e muitas outras, com exceção daquelas que realizam operações com livros, jornais, exportação e alguns casos específicos. Para comercializar mercadorias das áreas tributadas, você precisa se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp).

O ICMS requisita a emissão de uma nota fiscal a cada circulação. Por determinação do Convênio 93, a partir de 2016 deixará progressivamente de ser recolhido para o estado de origem da mercadoria para que, até 2019, seja pago totalmente ao estado de destino. Para mais informações sobre a mudança e suas implicações no e-commerce, vale a pena conferir este artigo no Blog da Nuvem Shop.

Leia também:

O impacto do ICMS sobre o comércio eletrônico em face à Emenda Constitucional nº 87/2015

ST

Também prevista em 1988, a Substituição Tributária ocorre quando a responsabilidade pelo ICMS é atribuída a um contribuinte diferente daquele que vendeu o produto.

Essa alteração de obrigatoriedade é feita por lei, podendo acontecer de três maneiras diferentes:

  • Substituição simples: é tributada outra pessoa que participa do mesmo negócio;
  • Substituição para frente: é tributado apenas o primeiro envolvido na movimentação;
  • Substituição para trás: é tributado apenas o último participante da circulação da mercadoria.

Para calcular o ICMS do seu produto de acordo com o regime da ST, basta acessar este site e preencher os campos com as informações requisitadas.

DAS

Sendo registrado como Microempreendedor Individual, você precisa contribuir com o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI, referente ao Simples Nacional. Este, por sua vez, é um sistema unificado de tributos federais, estaduais e municipais, que compreende:

  • ICMS, já mencionado anteriormente;
  • IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
  • Contribuição para o PIS/Pasep.

Para ter acesso ao programa e facilitar o pagamento dessas taxas, basta se cadastrar no site oficial e conferir regulamentos e valores.

INSS e FGTS

Caso você conte com um funcionário em sua empresa, é responsável também pelo recolhimento das taxas do Instituto Nacional do Seguro Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referentes a ele. Para o primeiro, a margem de contribuição corresponde a 20%; para o segundo, 8%. Alguns setores do Simples Nacional já possuem a contribuição patronal incluída no DAS.

Além disso, deve pagar a sua própria parte desses tributos, equivalente a 11% descontados do seu pro labore e mais 20% da parte patronal (confira se isso já não é recolhido no Simples Nacional).

Entendeu?

Esperamos que você tenha aprendido um pouco mais sobre os impostos referentes ao seu empreendimento e essas informações possam ser úteis para as suas atividades financeiras e, consequentemente, o cálculo da sua rentabilidade.

Texto publicado anteriormente no Blog da Nuvem Shop.

Em decorrência do crescente avanço tecnológico que permitiu o aumento das vendas não presenciais, haja vista a comodidade, cresceu também o interesse do fisco no imposto incidente nessas operações, principalmente em meio à crise econômica em que se encontra o Brasil.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre as relações de consumo e toda e qualquer mudança em suas regras gera polêmica e desconforto aos contribuintes.

Dentre os ajustes fiscais divulgados pelo governo, foram divulgadas diversas alterações nas regras do ICMS que estão transformando o exercício de 2016 um verdadeiro pesadelo para os comerciantes principalmente aqueles que operam no e-commerce.

Destaco como principal mudança do ICMS a exigência do recolhimento da diferença do imposto em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto em operações não presenciais, trazida pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Esta mudança alcança não somente as operações com comércio eletrônico e sim todas as operações interestaduais.

Embora a mudança pareça simples em um primeiro momento, tem gerado muita polêmica e acarretado no fechamento de muitas empresas de e-commerce.

Até dezembro de 2015 as empresas desse segmento, ao venderem mercadorias para consumidores sediados em Unidade da Federação diversa da empresa vendedora, deveriam vender com a alíquota interna do ICMS de seu Estado. Exemplificando, empresa sediada no Estado de São Paulo venderia para pessoa física em qualquer Estado com a alíquota de São Paulo, por exemplo, 18%.

Desde 1 de janeiro de 2016, o mesmo contribuinte ao vender para pessoa física em outra Unidade da Federação deverá vender com a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%), para isso deverá observar a regra de origem e destino, e, recolher a diferença desta alíquota para a alíquota interna do Estado de destino, por exemplo 19%.

Contudo, tal diferença deverá ser partilhada entre os Estados de origem e de destino, respeitando a escala prevista até que, em 2019 será devido totalmente para o destino.

Além disso, deverá identificar a melhor forma de recolher este imposto, que pode ser:

1- Operação por operação – nos casos em que o remetente não possui inscrição na UF de destino;
2- Numa data fixa – caso em que o remetente também será inscrito como contribuinte no destino.

Numa análise superficial, considerando que a empresa opte por não se inscrever em todos os Estados e no Distrito Federal, deverá fazer o cálculo para recolhimento do imposto (e respectivo repasse dos valores) e recolhimento das guias de arrecadação para enviar juntamente com a mercadoria, ocasionará, no mínimo, aumento no prazo de entrega e no custo da operação.

Esta mudança gerou, além do aumento dos custos, aumento no prazo de entrega fatores estes que impactam diretamente na concorrência comercial.

Considerando o perfil das empresas de e-commerce que, em sua maioria, são formados por pequenos empreendedores, optantes pelo regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional, o aumento de custos e mudança da operação está refletindo no fechamento de muitas empresas. O que contribui para a desaceleração da economia.

Com base neste panorama, e como necessidade de fomentar a economia e o segmento, foi-se criado um movimento de repúdio às novas normas, no tocante à sua aplicabilidade às empresas do Simples Nacional.

Embora a repercussão das novas regras seja muito grande, pois não envolve apenas o segmento de e-commerce, muitos ajustes ainda devem ser publicados nos próximos dias.

Leia também: Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

Palestra online ao vivo

Pensando em ajudar o pequeno empreendedor, marcamos um webinar sobre o assunto para o o dia 3 de março (às 16 horas): O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil. Lá explicarei todas as variáveis que as mudanças trazem para a rotina do empreendedor e poderemos esclarecer todo tipo de dúvidas sobre o assunto.

Vamos bater um papo? Anote suas dúvidas e inscreva-se no link abaixo.

O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil

A cobrança do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual) foi alterada para todos os e-commerces do Brasil.

Por isso, é importante que você esteja atento a esta mudança e entenda como ela impactará na rotina do seu negócio. A partir de agora o processo de entrega de um produto se tornou bem mais complicado do que era antes de 2016.

A melhor forma de explicar o tamanho e o impacto das mudanças é com um exemplo prático.
Segue abaixo uma comparação da burocracia necessária para entregar um produto antes de 2016, e agora. Por exemplo, uma empresa do Rio Grande do Sul vendendo um produto para um consumidor no Rio de Janeiro.

Os passos são difíceis de seguir, e este é exatamente o ponto. É preciso muito esforço para entender o processo que todas as lojas online do país já são obrigadas a seguir, em cada uma das suas vendas.

Antes de 2016

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Adicionar uma via junto ao produto.
4- Enviar o produto.
5- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Em 2016

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e do cliente.
4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%.
5- Dividir esta diferença de 7% em duas partes: 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o nosso.
6- Entrar no site do SEFAZ e emitir a guia para pagamento dos 40% dos 7% que vai para o estado do RJ. Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE - Guia Nacional de Tributos Interestaduais.
7- Imprimir a guia do GNRE.
8- Pagar a guia do GNRE.
9- Imprimir o comprovante de pagamento do GNRE.
10- Juntar a nota fiscal, a GNRE emitida e paga, assim como o comprovante de pagamento e coloque-os junto ao produto.
11- Enviar o produto ao cliente.
12- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Evite dores de cabeça

Se você achou o processo complicado, imagine chegar ao trabalho pela manhã e se deparar com 40 novos pedidos.

Em vez de ficar feliz com as boas vendas e seguir com os envios de forma ágil, o sentimento é de ansiedade e frustração em possivelmente não conseguir fazer tudo. Mais do que isso, a sensação de gastar o seu dia com tarefas repetitivas que jogam pelo ralo toda a sua capacidade intelectual para fazer algo muito mais útil.

Para ter menos dor de cabeça, uma alternativa para lojistas virtuais seria integrar seu negócio com um sistema de gestão online (ERP).

Batemos um papo com o Sidney Zinger, CMO do ERP Bling!, que explicou brevemente como um sistema de gestão pode ajudar a minimizar as burocracias geradas pela lei do ICMS. “ERP’s como o nosso ajudam até o item cinco”, explicou Zinger em referência ao artigo mencionado anteriormente. “Ele (ERP) faz todos os cálculos, coloca na nota e manda para o SEFAZ, sendo preciso colocar as regras de valores de tributos apenas uma vez, depois é tudo automático”, completou.

Ter um ERP integrado à sua loja na internet permitirá que você poupe tempo e consiga ser mais produtivo, economizando dinheiro. No entanto, este tipo de ferramenta te acompanha até certo ponto do processo, sendo que do item seis ao 12 você ainda terá que fazer manualmente.

Como você pode perceber, a nova lei do ICMS causou insatisfação geral no comércio eletrônico, mas pode sofrer ajustes em breve, o que representará um tremendo alívio para lojistas virtuais. Se essas alterações forem realmente levadas adiante, novas modificações devem ser anunciadas nos próximos meses e trarão menos empecilhos aos empresários.

Ainda vale a pena ter uma loja na internet?

Claro! Por mais que a mudança na lei do ICMS dificulte um pouco a vida dos empreendedores brasileiros, ainda é totalmente viável vender pela internet. Se você puder integrar sua loja com um sistema de gestão, por exemplo, sua vida será facilitada ao fechar uma venda e você enfrentará menos dificuldades.

Vale lembrar que se você tem uma grande ideia e produtos de qualidade, nenhuma lei, por mais controversa que seja, impedirá seu negócio de crescer e fazer sucesso.

A emenda constitucional nº 87/2015 (EC 87), que altera a Lei do ICMS, passa a vigorar a partir 2016 e, até então, parecia ser uma solução justa para a guerra fiscal entre os Estados, mas acabou evidenciando uma questão crucial e importante até o momento não esclarecida: como as empresas deverão recolher o ICMS para os Estados de destino a partir de 1º de janeiro de 2016? Até o momento, não sabemos exatamente como ficará a questão, apenas que irá ocasionar ainda mais processos operacionais e custos para as empresas.

Mas, para adentrarmos nessa discussão, vale a pena resgatarmos alguns acontecimentos até chegarmos à EC 87. Com a chegada do comércio eletrônico no Brasil há 20 anos e seu crescimento exponencial nos anos 2000, a dinâmica de recolhimento do ICMS no Estado de origem começou a favorecer os locais onde as operações de e-commerce foram instaladas, gerando uma receita adicional sobre as vendas realizadas para os consumidores de todos os Estados brasileiros.

Essa concentração de recolhimento de ICMS somente nos Estados de origem ocasionou o que ficou conhecido como Protocolo 21, em que 21 Estados que se sentiram prejudicados obrigaram um recolhimento adicional de 8% do imposto para as compras em empresas localizadas em outros Estados.

Tal aumento de carga tributária ocasionou uma verdadeira guerra de liminares a partir de 2011, gerando custos adicionais às empresas e atrasos nas entregas, além de dificultar os processos operacionais dos varejistas virtuais.

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Protocolo 21 e aqueceu o debate sobre a necessidade de uma reforma no ICMS para divisão entre Estados de origem e de destino. Em 2015, o Congresso Federal aprovou a EC 87.

Com a nova lei, ficou claro que cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal terão autonomia para regulamentar o recolhimento de sua parte no ICMS. Alguns como São Paulo e Minas Gerais já definiram suas questões, mas outros ainda estão estudando como, ou simplesmente não o farão a tempo da vigência do recolhimento do imposto a partir do ano que vem. Muitos ainda entendem que a EC 87 é suficiente, não havendo necessidade de regulamentações.

Podemos entender que cada empresa que vende para todos os Estados do Brasil terá duas opções para recolher os impostos: abrir inscrição estadual (IE) em cada um dos 26 estados e Distrito Federal e fazer o recolhimento mensal em guia específica a ser definida, ou recolher uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para cada venda realizada a cada consumidor fora do seu Estado. Sem considerar que cada Estado de destino poderá enviar agentes tributários para fiscalizar as empresas localizadas fora da sua origem.

A intenção da lei foi muito boa tentando corrigir distorções geradas por uma tributação antiga, porém sua implantação mostra um total desalinhamento entre Estados e o governo federal. Seria muito mais fácil e transparente o recolhimento centralizado e distribuído posteriormente entre seus agentes.

A impressão é que estamos assistindo a mais um filme de horror, no qual, de um lado, há um Estado opressor, pouco eficiente e voraz arrecadador de impostos e, de outro, empresas tentando sobreviver, acatando leis complexas e confusas, trazendo ainda mais incertezas e custos para todos.

A poucos dias para a vigência da nova lei do ICMS, os empresários estão completamente às cegas e de mão atadas para poder atender às exigências impostas pelo Estado. As consequências poderão ser inversas às esperadas, pois poderemos ver aumento de informalidade em decorrência da impossibilidade de haver recolhimento em que micro e pequenas empresas do Simples terão um retrocesso em relação ao modelo simplificado de tributos.

O mínimo que o poder público poderia fazer neste momento é postergar a vigência da lei e estabelecer um cronograma de trabalho para simplificar o recolhimento desse importante imposto para os Estados.

Texto publicado anteriormente no UOL.

E lá vem mais imposto. Essa eu aposto que você não sabia: O CONFAZ divulgou dia 17 de setembro o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

Leia aqui na íntegra o comunicado do CONFAZ.

Resumidamente o que o comunicado diz:  os Estados têm que ficar com o ICMS das vendas online! Ou pelo menos parte dele, então as lojas virtuais terão que emitir uma guia de ICMS para cada pedido ou abrir uma Inscrição Estadual em cada uma das 27 unidades da Federação e recolher guia mensal de ICMS para cada estado que vender.

Quem esta na área já há algum tempo certamente teve um déjà vu: Essa é uma “releitura” do PROCOLO 21, relembre.

Inviável? Certamente! Além de ser um imposto em cascata, que deve incrementar nos custos dos e-commerces algo em torno de 3%, é muito complicado de administrar! Já pensou? Você emitindo uma Guia de ICMS para cada venda fora do Estado de São Paulo?

Cada um com uma porcentagem diferente? Isso só vai servir para 2 coisas:

1- Quebrar os e-commerces pequenos,
2- Empurrar a área para informalidade! Poucas Lojas (Pequenas e Médias) vão conseguir absorver mais essa obrigação contábil.

Não nos esqueçamos ICMS quer dizer: Imposto sobre Circulação de Mercadorias! Então vamos pagar para Circular no Estado de Origem e no Estado de Destino!

Mais um imposto criado por quem não conhece e não entende o que é Comércio Eletrônico.

Avante Guerreiros! Força e Coragem!

No dia 17 de abril de 2015, foi promulgada a emenda constitucional 87 que altera o artigo 155 da Constituição Federal. A referida emenda assegura a divisão do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) entre os estados comprador e vendedor.

Esta discussão iniciou-se em decorrência da Guerra Fiscal do ICMS.

Guerra Fiscal do ICMS do Comércio Eletrônico

Vale relembrar o leitor do que se trata a Guerra Fiscal, ela nasceu do fato de que a arrecadação por estados menos desenvolvidos é menor de que estados mais desenvolvidos, gerando uma distribuição desigual do ICMS.

Para corrigir tal distorção, surgiu o Protocolo 21-ICMS, editado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que gerava uma bitributação do ICMS nas vendas virtuais. A empresa deveria recolher o imposto para o estado de origem e para o estado de destino. No dia 17 de setembro de 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011 acabando com a discussão sobre a possível bitributação.

A promulgação da EC 87/2015, que anteriormente tramitou como PEC 7/2015, buscava corrigir uma disformidade tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual.

O estado no qual o consumidor reside ou estado de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no ICMS cobrado. Desta forma, apenas os Estados com maior concentração de empresas de comércio eletrônico se beneficiam do recolhimento do imposto.

De acordo com Delcídio do Amaral, autor da proposta inicial, a regra constitucional de distribuição de receita do ICMS foi criada 50 anos atrás, na época nem se imaginava o dinamismo do comércio eletrônico. Conforme o parlamentar, nas operações interestaduais, não há divisão entre o estado de origem e destino da mercadoria.

A nova regra do ICMS

A alteração tem origem nas discussões lideradas pelos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, juntamente com Distrito Federal e Espírito Santo, que se sentiram prejudicados as chamadas “operações não presenciais”, como as vendas pela internet.

O novo texto torna gradual a alteração das alíquotas de ICMS, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença entre alíquotas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição:

• 20% para o destino e 80% para a origem (2015);
• 40% para o destino e 60% para a origem (2016);
• 60% para o destino e 40% para a origem (2017);
• 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

Informações do Senado, do STF e do Conjur.

Por Thássius Veloso para o Tecnoblog. O Supremo Tribunal Federal derrubou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de destino de mercadorias compradas pelas internet. A tese era defendida principalmente por estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que reclamam da falta de recolhimento de ICMS nas vendas online. No entendimento dos ministros do Supremo, a cobrança de parte da alíquota no destino da encomenda também fere a Constituição.

O colegiado chegou à conclusão de que poderia haver bitributação caso continuasse em vigor uma norma editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento foi assinado neste ano por 17 estados e o Distrito Federal. Na prática, o imposto cobrado no estado de origem poderia ser cobrado também no estado de destino do produto.

Ouça os detalhes em áudio do Jornal da Jovem Pan.

 “Cara de pau incrível”. Estas foram as palavras usadas pelo ministro Marco Aurélio Mello para descrever o chamado Protocolo 21. Ele disse que a Constituição ficou em “segundo plano” na tentativa de 18 unidades federativas para garantir maior recolhimento de ICMS.

Já o ministro Gilmar Mendes reconheceu que há um problema na concentração de recursos. Não é preciso ser um profundo conhecer da logística do e-commerce brasileiro para saber que os centros de distribuição de empresas como B2W (dona de Submarino, Americanas.com e Shoptime.com), Saraiva e Ponto Frio se concentram na região Sudeste – em especial, São Paulo. Desta forma, atendem com mais facilidade o maior mercado consumidor do país. Por outro lado, cria-se uma discrepância em relação ao recolhimento normal de ICMS em vendas físicas. Nestes casos, o estado em que a compra foi feita também abocanha uma alíquota do imposto.

Leia também: Em fevereiro foi emitida uma liminar provisória que já suspendia a dupla tributação. 

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou uma das ações contra o Protocolo 21. De acordo com o advogado da entidade, Gustavo Amaral Martins, a norma criava uma nova incidência de imposto. “O ICMS era exigido duas vezes depois da decisão do Confaz.

A questão do recolhimento de impostos na venda de produtos pela internet não é uma exclusividade do Brasil. Lá nos Estados Unidos, é pública e notória a briga da Amazon com diversos estados para evitar o pagamento no local de origem e de destino das encomendas. Quando Jeff Bezos montou a empresa, tinha em mente que deveria ser baseada num estado com impostos menores. Por isso mesmo, escolheu Washington para o quartel-general da companhia (não confundir com Washington D.C., capital americana).

O assunto é uma verdadeira confusão. A Amazon chegou a fechar acordos para repasses de impostos em alguns estados, como Califórnia e Kansas, mas entrou em litígio judicial com governos de outros locais, incluindo aí Nova York. Como nos EUA tudo se resolve nos tribunais, existe uma expectativa de que a possível “Lei Amazon”, quando sair, inspire legislações em outros países.

Texto publicado no Tecnoblog.