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MEI

App consulta informações sobre os dados cadastrais do MEI, como nome, situação, natureza jurídica e endereço

Os microempreendedores individuais (MEI) já podem consultar a regularidade das suas contribuições mensais e emitir os seus boletos pelo celular ou tablet. A Receita Federal lançou um aplicativo que permite que o MEI acompanhe toda a sua situação tributária.

O programa APP MEI está disponível para as versões Android e iOS e pode ser baixado gratuitamente. Os usuários podem emitir os documentos de Arrecadação (DAS) já vencidos e a vencer.

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Por meio dele também é possível consultar informações sobre os dados cadastrais do MEI, como nome, situação, natureza jurídica e endereço. Quem baixar o aplicativo ainda terá acesso aos conceitos, formalização e obrigações acessórias do MEI e poderá fazer um quiz para testar seus conhecimentos e avaliar o aplicativo.

Outra opção

Outra opção para o empreendedor manter sua MEI em dia e organizada é o Qipu. A ferramenta ajuda a controlar pelo celular ou pela versão web as obrigações das microempresas, mandando alertas sobre contribuições fiscais, arrecadação do microempreendedor ou os benefícios a que ele tem direito. Este app é uma iniciativa em parceria do Sebrae e do Buscapé.

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Simples Nacional ou MEI? Qual é o modelo ideal para quem vende online

As obrigações tributárias — ou seja, o pagamento de tributos e suas obrigações acessórias — constituem um dos fatores que mais geram dúvidas entre os empresários, já que é essencial ter uma situação regularizada e fugir de problemas com a Receita Federal.

Para quem vende on-line entretanto, decidir pelo melhor enquadramento empresarial como contribuinte tributário pode ser ainda mais difícil. Já que muitas das orientações são dadas para comércios e prestações de serviços no mundo off-line.

Como, normalmente, trata-se de negócios de porte menor, as melhores opções são o MEI e o Simples Nacional, que trazem certas diferenças importantes entre si. Está na dúvida entre qual delas escolher? Veja qual seria o modelo ideal para quem vende on-line, lendo o nosso post até o final!

MEI x Simples Nacional: qual escolher?

O MEI e o Simples Nacional são grandes conhecidos dos empresários de pequenas e médias empresas, já que são as duas formas de tributação mais utilizadas por empresas desse porte. De maneira geral, o MEI serve para empresas que faturam um valor igual ou inferior a R$60 mil por ano e tem como condição necessária o fato de que a pessoa não seja sócia ou titular em outra empresa.

É viável a contratação de até um funcionário, pagando salário mínimo ou o piso de sua categoria. Pode-se até afirmar que o MEI se trata de uma espécie do Simples Nacional, que foi criada pelo governo com o objetivo de formalizar mais empreendedores que atuam em pequenos negócios de modo informal.

Além disso, no MEI, a taxa a ser paga é recolhida por uma guia (DASN-MEI), cujo valor depende diretamente da área de atuação da empresa, sendo fixo a cada mês. Quem vende on-line, por exemplo, encaixa-se na categoria de comércio e indústria e deve arcar com um valor que, normalmente, fica abaixo de R$ 50,00 mensais.

Teto de faturamento anual

No Simples Nacional, o empreendedor também precisa pagar somente uma guia na qual ele recolhe todos os impostos. A diferença, entretanto, é que para adotar o Simples a empresa fica obrigada a ter um teto de faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil. Além disso, pode-se ter um número maior de funcionários e cabe a existência de sócios, garantindo-se a abrangência de corporações compatíveis ao regime.

Esse modelo de tributação é conhecido por garantir ótima redução nos impostos e contribuições devidas. Sendo especialmente útil para os negócios que tiverem uma folha de pagamento mais onerosa.

Qual opção traz mais vantagens para o comerciante virtual?

Embora o enquadramento no MEI seja bastante favorável para quem quer se livrar de toda a burocracia, o teto de faturamento anual pode ser considerado um pouco baixo para alguns comerciantes. O Simples Nacional apresenta algumas vantagens parecidas com quem escolhe ser MEI, como:

Diminuição da burocracia

Como o Simples Nacional reúne 8 impostos em uma só guia, existe uma diminuição da burocracia no pagamento das alíquotas devidas. O empresário precisa se preocupar menos com o pagamento desses valores, já que tudo é feito de maneira integrada, o que ajuda a economizar tempo.

Maior possibilidade de crescimento

O Simples Nacional possui um limite de faturamento menos restrito do que o MEI e, portanto, ele oferece possibilidade de crescimento — uma possibilidade até 6 vezes maior, na verdade. Com isso, quem vende on-line não precisa se preocupar em ser excluído do MEI graças ao seu crescimento, já que o teto do Simples é maior.

Emissão de nota fiscal com chave eletrônica

Muitas vezes, quem vende on-line precisa emitir nota fiscal com chave eletrônica para garantir que todos os trâmites aconteçam da forma correta. Ao optar pelo MEI, porém, isso não é possível. Já o Simples admite tal possibilidade, sendo especialmente útil para lojas virtuais e afins.

Legalização quanto às obrigações tributárias

Como se torna mais fácil pagar todos os tributos, a adesão ao Simples Nacional garante a legalização quanto às obrigações tributárias. Permitindo que o negócio aproveite todas as vantagens de estar em dia com suas obrigações com o Fisco.

Aumento da competitividade

Por ser limitado a empresas de pequeno e médio porte, os negócios que adotam o Simples Nacional ganham competitividade em relação a companhias maiores, já que possuem como incentivo o pagamento reduzido e simplificado de impostos.

A facilidade de ter a contabilidade em dia também conta a favor do negócio, que passa a ter mais chances de encarar uma concorrência com empresas maiores.

Como escolher a opção correta?

Apesar de o Simples Nacional apresentar algumas vantagens em relação ao MEI, a escolha do regime tributário precisa ser feita com cautela, para que o negócio realmente se beneficie. Por isso, contemplar o modelo de negócio e seu faturamento é muito importante, mas também se deve pensar em quais são os objetivos futuros.

Normalmente, aumentar as vendas exige um cuidado maior com as obrigações tributárias e isso deve ser levado em consideração. Inclusive, ao falar sobre pensar no modelo de negócio, é preciso avaliar o que seus clientes ou parceiros exigirão.

Se a nota fiscal com chave eletrônica for uma necessidade, por exemplo, então o MEI deve ser desconsiderado, já que não a contempla. A mesma coisa pode ser dita se o negócio for tocado por você e mais sócios, haja vista o MEI se tratar de um empreendedor que opera individualmente, como seu nome mesmo certifica.

Faturamento

Como o Simples Nacional é calculado baseando-se no faturamento dos últimos 12 meses, também é preciso pensar se você possui o aporte econômico necessário para arcar com a guia de recolhimento de maneira a se manter regularizado. Buscar orientação profissional com um contador de qualidade é importante, já que o profissional será capaz de assistir sua decisão.

Com uma análise aprofundada sobre quais são os seus lucros e quais as projeções, o contador será capaz de indicar qual é a melhor escolha para o seu caso. Embora o MEI seja uma opção extremamente vantajosa e bastante utilizada por milhões de microempresários brasileiros, para quem vende on-line o Simples se mostra como a melhor opção.

Entretanto, a fim de garantir a escolha correta, é sempre importante consultar seu contador para que seja feita uma análise aprofundada da economia gerada por sua opção de enquadramento.

Resta alguma dúvida sobre o MEI ou sobre o Simples Nacional? Dê a sua opinião, escreva nos comentários e participe para receber mais informações!

Texto publicado no Blog da Olist.

Ao abrir uma loja virtual, fazemos principalmente por querer uma maior independência financeira e também para “ser seu próprio patrão”. Porém às vezes a gente se esquece que, para ser o próprio patrão, é preciso pagar tributos e estar dentro das regularidades existentes. Existem diversas formas para isso, e uma delas é o MEI – Microempreeendedor Individual.

O MEI serve para aquela pessoa que trabalha por conta própria e possui um faturamento anual de até R$ 60 mil emitido em notas fiscais. Entre as vantagens existentes no programa está na isenção de tributos federais, como o PIS, Cofins, IPI, CSLL, e Imposto de Renda.

Se tornando um MEI também é possível obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) – o RG das empresas. Com ele é possível obter serviços diferenciados de uma pessoa física, como uma conta empresarial, ou então para assinar contratos com transportadoras e operadoras de cartão de crédito.

A taxa mensal para isso é pequena: R$ 37,20 para comércio ou indústria, R$ 42,20 para prestação de serviços, e R$ 42,20 para comércio e serviços. Com essa contribuição, o microempreendedor tem direito ao auxílio maternidade, auxílio doença, entre outros benefícios.

Após o cadastro no MEI, o empreendedor recebe um Certificado de Registro e um alvará provisório, com validade de 180 dias. Para obter o alvará definitivo, é necessário ir até à prefeitura de seu município para regular a situação. Aliás, o assunto alvará é algo pouco abordado para quem deseja montar uma loja virtual e pouca gente sabe que é necessário sim.

Por mais que nossa atividade seja dentro de casa, a prefeitura precisa dar uma autorização para que o negócio siga adiante. Como estas autorizações variam de município para município, é recomendável procurar o conselho de alguma entidade local. O Sebrae pode ser uma boa fonte de aconselhamento, por exemplo.

Vantagens do MEI:

• É uma boa forma de se legalizar quando a empresa está apenas engatinhando. Quer saber como vai ser a aceitação de um produto? Tem um pouco de incerteza, e não sabe se o e-commerce é uma boa pedida para seu empreendimento? O MEI é uma boa pedida, pois é o cadastro é menos burocrático que os demais tipos de empresa.

• Não precisa contador! O empreendedor precisa enviar mensalmente Declaração Mensal das Receitas Brutas. O processo é simplificado, e pode ser feito pelo próprio dono da empresa.

• Você não precisa ser MEI pra sempre. Conseguiu um sócio? O faturamento aumentou? Daí sim você pode chamar um contador e ir atrás dos trâmites para montar uma sociedade limitada, por exemplo.

Desvantagens do MEI:

• Você não pode ter um sócio. A sigla diz Microempreendedor INDIVIDUAL, lembra?

• Apesar de ser individual, você pode contratar um funcionário. Mas apenas um. E o salário não deve ultrapassar o piso da categoria (ou um salário mínimo).