Projeto de Lei Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Parece que dessa vez deve sair uma lei brasileira para a utilização de informação na internet.  O Governo finalizou o projeto de lei de exploração de dados pessoais. A ideia é garantir que seus dados pessoais sejam protegidos e só poderão ser usados comercialmente com autorização. Com isso a Casa Civil criará o “Conselho Nacional de Proteção de Dados“, que funcionará com atuação semelhante à do Procon.

"O Procon do Internauta"
Editoria de Arte/Folha

Isso deve afetar significativamente o uso restrito de dados na internet. Lojas virtuais e redes sociais são os grandes motivos do esforço do governo em regularizar essa situação.

“A proteção à privacidade é constitucional. O que estamos regulamentando é a privacidade do consumidor com relação aos seus dados pessoais”. 
Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional do Consumidor, braço do Ministério da Justiça que conduz o projeto.

O Brasil está bastante atrasado na questão de regulamentação de atuação on-line. Argentina e Uruguai, por exemplo, já têm legislação prevista com base bastante semelhante à da União Europeia, que garante a proteção aos dados trocados entre usuários.

Regulamentação de uso de dados pessoais no mundo
Editoria de Arte/Folha

Com este projeto, deve ficar estipulado que dados pessoais só podem ser usados para fins comerciais com autorização prévia do titular. Na prática é importante ressaltar que no ato de qualquer cadastro em loja virtual, por exemplo, será necessário informar como serão utilizadas as informações ali enviadas. A multa prevista para empresas que infrinjam estas regras pode chegar até a 20% do faturamento bruto.

Entenda o que prevê o Projeto de Lei:

Projeto de Lei de Proteção aos Dados Pessoais
Editoria de Arte/Folha

Sempre lembramos aos lojistas virtuais, que Políticas de Privacidade, de trocas e atuação merecerem um cuidado (e destaque) mais do que especial. Deixar essas práticas bem definidas pode evitar muitas dores de cabeça. Cuidados com dados pessoais como cartão de crédito são básicos. Isso pode melhorar uma série de fatores e definir vendas para sua loja virtual.
Quem compra quer a segurança de que o serviço é bem esquematizado e honesto. E para o lado do lojista é necessário até mais proteção, as fraudes são bastante comuns neste meio. Fique atento, regularize-se e esteja sempre à frente dos problemas, neste caso eles serão sempre pequenos.

Informações do Helton Simões Gomes para a Folha Online.

Veja mais sobre Direito Digital, política de trocas, legais e direitos do consumidor…

Renann Mendes
Author

Branding, Content Marketing e Comunicação. Sou Sócio-fundador do Profissional de E-commerce. Desde jun/2019 atuo como Gerente de Marketing e Comunicação na Nox Bitcoin. De jan/2018 a jan/2019, liderei os times de Branding (Content Marketing, PR, Social Media e Branding), Product Marketing, área de cursos da Foxbit, fintech de criptomoedas e o projeto e primeiro ano de atuação do Cointimes. Entre ago/2016 e set/2017 atuei como head da área de Marketing da Ebit, empresa Buscapé Company, hoje Nielsen (onde participei fiz parte do projeto do Webshoppers 39, em mar/2019), referência em informações, certificação de lojas e inteligência de e-commerce. Entre 2012 e 2016, participei ativamente da estruturação da startup Universidade Buscapé Company, entrei na coordenação de treinamentos de E-commerce e Marketing Digital. Lá assumi também a coordenação de Marketing Digital e Conteúdo da Uni Buscapé e do Profissional de E-commerce. Desde 2013, ministro aulas de Marketing de Conteúdo para E-commerce na Faculdade Impacta e em algumas empresas de internet no formato workshop. Você pode encontrar mais informações em meu perfil do LinkedIn ou marcando um café! ;)

Write A Comment