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direito tributário

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Em decorrência do crescente avanço tecnológico que permitiu o aumento das vendas não presenciais, haja vista a comodidade, cresceu também o interesse do fisco no imposto incidente nessas operações, principalmente em meio à crise econômica em que se encontra o Brasil. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre as relações de consumo e toda e qualquer mudança em suas…