Lei de proteção de dados - assessoria de imprensa

Proteção de dados: como fica a Assessoria de imprensa?

Desde meados de julho está para análise presidencial (e que deve ser aprovado) o projeto que altera o Marco Civil da Internet (projeto de lei de Proteção de Dados Pessoal – 58/2018). A proposta brasileira acontece pouco depois da Europa aprovar, em 25 de maio, sua nova legislação, a GDPR – General Data Protection Regulation. […]

Guerra por tributação sobre bens digitais

As normas federais e estaduais acirram cenário caótico da guerra por tributação sobre bens digitais entre Estados e Municípios. A legislação tributária brasileira é anacrônica e falha, sendo um dos principais entraves ao desenvolvimento da economia, impedindo que novos investimentos cheguem ao Brasil. Além disso, de forma totalmente dissociada da realidade mundial, há reconhecido excesso […]

Direito de arrependimento no e-commerce: você sabe como funciona?

O direito de arrependimento é um dos temas que mais provocam questionamentos entre os lojistas de e-commerce.. Afinal, a legislação não é tão clara e nem atualizada o suficiente para que os profissionais do comércio eletrônico consigam gerir as ações que decorrem dessa prática. Diante disso, é mais do que recomendado fazer algumas considerações sobre […]

5 boas práticas para evitar processo jurídico no e-commerce

O problema de processo jurídico no e-commerce assombra até os melhores lojistas. Os custos envolvidos na defesa sempre superam os valores do pedido que gerou o processo. Além, é claro, de termos que rezar para que a condução da demanda cause o menor dano possível à empresa. Evitar processo em qualquer das fases da operação é o grande objetivo. […]

Como garantir os direitos do consumidor e do lojista

Quando surgiu, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somou de forma considerável para a garantia dos direitos do cliente em sua relação com as empresas, mas não acompanhou a evolução para o Comércio Eletrônico. Isso aconteceu apenas com a chegada do Decreto Federal 7.962, de 2013, conhecido como “A Lei do E-commerce”, […]

O "migué" no Judiciário

O Código de Defesa do Consumidor, tem como princípios a boa-fé e a harmonia das relações de consumo. Logo, as relações entre consumidores e fornecedores devem ser perenes e positivas. Mas é sempre assim? Uma recente ação defendida pelo nosso escritório e que  virou notícia em vários veículos de mídia, mostra que não! E isso […]

Nova lei do ICMS deixa empresários de mãos atadas

A emenda constitucional nº 87/2015 (EC 87), que altera a Lei do ICMS, passa a vigorar a partir 2016 e, até então, parecia ser uma solução justa para a guerra fiscal entre os Estados, mas acabou evidenciando uma questão crucial e importante até o momento não esclarecida: como as empresas deverão recolher o ICMS para […]

Você já registrou o seu e-commerce no INPI?

Por Daniel Silva. Se a sua resposta para o título desse texto for não, então aí vai uma outra pergunta: está esperando o que? Lembro até hoje a primeira vez que ouvi falar sobre o INPI. À época estagiava em uma siderúrgica de grande porte e as idas de uma colega de trabalho ao mencionado órgão eram […]

Marco Civil da Internet – O que muda de verdade para o meu negócio?

Por Renato Leite Monteiro e Renato Asamura Azevedo. Muito se tem falado sobre esse tal de Marco Civil da Internet, mas pouco se tem discutido sobre o que realmente muda para os serviços de Internet, e principalmente para as plataformas de e-commerce e lojas virtuais. Bem, de antemão, algo pode ser dito: muita coisa muda! […]

Dia de Troca de Presentes

Dia 26 de dezembro é conhecido como o Dia Nacional da Troca de Presentes… Que não agradaram, atualmente quem dá presente nem se preocupa mais: “Se não gostar, troca”. Porém, para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o produto estiver adequado para o consumo, não existe obrigatoriedade de troca. Isto se aplica, por […]