Ao abrir uma loja virtual, fazemos principalmente por querer uma maior independência financeira e também para “ser seu próprio patrão”. Porém às vezes a gente se esquece que, para ser o próprio patrão, é preciso pagar tributos e estar dentro das regularidades existentes. Existem diversas formas para isso, e uma delas é o MEI – Microempreeendedor Individual.
O MEI serve para aquela pessoa que trabalha por conta própria e possui um faturamento anual de até R$ 60 mil emitido em notas fiscais. Entre as vantagens existentes no programa está na isenção de tributos federais, como o PIS, Cofins, IPI, CSLL, e Imposto de Renda.
Se tornando um MEI também é possível obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) – o RG das empresas. Com ele é possível obter serviços diferenciados de uma pessoa física, como uma conta empresarial, ou então para assinar contratos com transportadoras e operadoras de cartão de crédito.
A taxa mensal para isso é pequena: R$ 37,20 para comércio ou indústria, R$ 42,20 para prestação de serviços, e R$ 42,20 para comércio e serviços. Com essa contribuição, o microempreendedor tem direito ao auxílio maternidade, auxílio doença, entre outros benefícios.
Após o cadastro no MEI, o empreendedor recebe um Certificado de Registro e um alvará provisório, com validade de 180 dias. Para obter o alvará definitivo, é necessário ir até à prefeitura de seu município para regular a situação. Aliás, o assunto alvará é algo pouco abordado para quem deseja montar uma loja virtual e pouca gente sabe que é necessário sim.
Por mais que nossa atividade seja dentro de casa, a prefeitura precisa dar uma autorização para que o negócio siga adiante. Como estas autorizações variam de município para município, é recomendável procurar o conselho de alguma entidade local. O Sebrae pode ser uma boa fonte de aconselhamento, por exemplo.
Vantagens do MEI:
• É uma boa forma de se legalizar quando a empresa está apenas engatinhando. Quer saber como vai ser a aceitação de um produto? Tem um pouco de incerteza, e não sabe se o e-commerce é uma boa pedida para seu empreendimento? O MEI é uma boa pedida, pois é o cadastro é menos burocrático que os demais tipos de empresa.
• Não precisa contador! O empreendedor precisa enviar mensalmente Declaração Mensal das Receitas Brutas. O processo é simplificado, e pode ser feito pelo próprio dono da empresa.
• Você não precisa ser MEI pra sempre. Conseguiu um sócio? O faturamento aumentou? Daí sim você pode chamar um contador e ir atrás dos trâmites para montar uma sociedade limitada, por exemplo.
Desvantagens do MEI:
• Você não pode ter um sócio. A sigla diz Microempreendedor INDIVIDUAL, lembra?
• Apesar de ser individual, você pode contratar um funcionário. Mas apenas um. E o salário não deve ultrapassar o piso da categoria (ou um salário mínimo).
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