Projeto de Lei Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Parece que dessa vez deve sair uma lei brasileira para a utilização de informação na internet. O Governo finalizou o projeto de lei de exploração de dados pessoais. A ideia é garantir que seus dados pessoais sejam protegidos e só poderão ser usados comercialmente com autorização. Com isso a Casa Civil criará o “Conselho Nacional de Proteção de Dados“, que funcionará com atuação semelhante à do Procon.
Isso deve afetar significativamente o uso restrito de dados na internet. Lojas virtuais e redes sociais são os grandes motivos do esforço do governo em regularizar essa situação.
“A proteção à privacidade é constitucional. O que estamos regulamentando é a privacidade do consumidor com relação aos seus dados pessoais”.
Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional do Consumidor, braço do Ministério da Justiça que conduz o projeto.
O Brasil está bastante atrasado na questão de regulamentação de atuação on-line. Argentina e Uruguai, por exemplo, já têm legislação prevista com base bastante semelhante à da União Europeia, que garante a proteção aos dados trocados entre usuários.
Com este projeto, deve ficar estipulado que dados pessoais só podem ser usados para fins comerciais com autorização prévia do titular. Na prática é importante ressaltar que no ato de qualquer cadastro em loja virtual, por exemplo, será necessário informar como serão utilizadas as informações ali enviadas. A multa prevista para empresas que infrinjam estas regras pode chegar até a 20% do faturamento bruto.
Entenda o que prevê o Projeto de Lei:
Sempre lembramos aos lojistas virtuais, que Políticas de Privacidade, de trocas e atuação merecerem um cuidado (e destaque) mais do que especial. Deixar essas práticas bem definidas pode evitar muitas dores de cabeça. Cuidados com dados pessoais como cartão de crédito são básicos. Isso pode melhorar uma série de fatores e definir vendas para sua loja virtual.
Quem compra quer a segurança de que o serviço é bem esquematizado e honesto. E para o lado do lojista é necessário até mais proteção, as fraudes são bastante comuns neste meio. Fique atento, regularize-se e esteja sempre à frente dos problemas, neste caso eles serão sempre pequenos.
Informações do Helton Simões Gomes para a Folha Online.
Veja mais sobre Direito Digital, política de trocas, legais e direitos do consumidor…
