A defesa do consumidor e o Comércio Eletrônico

No dia 15 de março de 2013, foi publicado o Decreto n° 7.962, que regulamenta a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, que passa a ter vigência a partir de 15 de maio de 2013. A defesa do consumidor e o Comércio Eletrônico: Atualmente as dimensões […]