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Jornal Nacional

O pacote de medidas com as novas regras de atuação para lojas virtuais anunciado em março de 2013 entrou em vigor ontem (14/5). As novas regras prometem ser bem mais rigorosas e específicas quanto às obrigações de lojistas virtuais. Entre as regras estão:

Novas regras de atuação para lojas virtuais - Os Procons ganharam autonomia para impor medidas punitivas.
Os Procons ganharam autonomia para impor medidas punitivas.

✍ Prestar assistência técnica a seus clientes e se responsabilizar por informações prestadas de forma errada.

✍ Disponibilizar aos compradores os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

✍ As dúvidas dos consumidores devem ser resolvidas em até cinco dias.

 As características essenciais do produto ou do serviço, a discriminação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, as condições integrais da oferta e as informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições, deverão estar em local de destaque e de fácil visualização no ambiente virtual onde está sendo realizada a oferta de serviços ou produtos.

Para os sites de compras coletivas destaca-se o dever de identificar o fornecedor do produto ou serviço ofertado, por meio do nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico, assim como outras informações necessárias à sua localização e contato.

Os Procons ainda ganharam autonomia para impor medidas punitivas:

• restituição de cobranças indevidas;
• substituição ou reparação de produtos;
• exigir prestação adequada de informações.

Ontem, mais uma vez, o Comércio Eletrônico foi destaque no Jornal Nacional, assista:

“Aquela empresa que descumprir o decreto está sujeita a multa ou até mesmo
suspensa a veiculação da sua oferta, de serviços e de produtos pela internet”

Marcelo Barbosa, Coordenador do Procon de Belo Horizonte.

Leia também:
Governo anuncia pacote de medidas de proteção ao consumidor
A defesa do consumidor e o Comércio Eletrônico

Fonte: Jornal Nacional – Venda de produtos pela internet ganha regras mais rigorosas