• Renann Mendes
  • por Renann Mendes
  • Branding, Content Marketing e Comunicação. Sou Sócio-fundador do Profissional de E-commerce. De jan/2018 a jan/2019, liderei os times de Branding (Content Marketing, PR, Social Media e Branding), Product Marketing, área de cursos da Foxbit, fintech de criptomoedas e o projeto e primeiro ano de atuação do Cointimes. Entre ago/2016 e set/2017 atuei como head da área de Marketing da Ebit, empresa Buscapé Company, hoje Nielsen, referência em informações, certificação de lojas e inteligência de e-commerce. Entre 2012 e 2016, participei ativamente da estruturação da startup Universidade Buscapé Company, entrei na coordenação de treinamentos de E-commerce e Marketing Digital. Lá assumi também a coordenação de Marketing Digital e Conteúdo da Uni Buscapé e do Profissional de E-commerce. Desde 2013, ministro aulas de Marketing de Conteúdo para E-commerce na Faculdade Impacta e em algumas empresas de internet no formato workshop. Você pode encontrar mais informações em meu perfil do LinkedIn ou marcando um café! ;)

Novas regras de atuação para lojas virtuais entram em vigor

15 de maio de 2013
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O pacote de medidas com as novas regras de atuação para lojas virtuais anunciado em março de 2013 entrou em vigor ontem (14/5). As novas regras prometem ser bem mais rigorosas e específicas quanto às obrigações de lojistas virtuais. Entre as regras estão:

Novas regras de atuação para lojas virtuais - Os Procons ganharam autonomia para impor medidas punitivas.
Os Procons ganharam autonomia para impor medidas punitivas.

? Prestar assistência técnica a seus clientes e se responsabilizar por informações prestadas de forma errada.

? Disponibilizar aos compradores os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

As dúvidas dos consumidores devem ser resolvidas em até cinco dias.

? As características essenciais do produto ou do serviço, a discriminação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, as condições integrais da oferta e as informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições, deverão estar em local de destaque e de fácil visualização no ambiente virtual onde está sendo realizada a oferta de serviços ou produtos.

? Para os sites de compras coletivas destaca-se o dever de identificar o fornecedor do produto ou serviço ofertado, por meio do nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico, assim como outras informações necessárias à sua localização e contato.

? Os Procons ainda ganharam autonomia para impor medidas punitivas:

• restituição de cobranças indevidas;
• substituição ou reparação de produtos;
• exigir prestação adequada de informações.

Ontem, mais uma vez, o Comércio Eletrônico foi destaque no Jornal Nacional, assista:

“Aquela empresa que descumprir o decreto está sujeita a multa ou até mesmo
suspensa a veiculação da sua oferta, de serviços e de produtos pela internet”

Marcelo Barbosa, Coordenador do Procon de Belo Horizonte.

Leia também:
Governo anuncia pacote de medidas de proteção ao consumidor
A defesa do consumidor e o Comércio Eletrônico
Fonte: Jornal Nacional – Venda de produtos pela internet ganha regras mais rigorosas

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