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Direito do Consumidor

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O pacote de medidas com as novas regras de atuação para lojas virtuais anunciado em março de 2013 entrou em vigor ontem (14/5). As novas regras prometem ser bem mais rigorosas e específicas quanto às obrigações de lojistas virtuais. Entre as regras estão: ? Prestar assistência técnica a seus clientes e se responsabilizar por informações prestadas de forma errada. ? Disponibilizar aos compradores os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento. ? As dúvidas dos consumidores devem…