Novas regras de atuação para lojas virtuais entram em vigor

O pacote de medidas com as novas regras de atuação para lojas virtuais anunciado em março de 2013 entrou em vigor ontem (14/5). As novas regras prometem ser bem mais rigorosas e específicas quanto às obrigações de lojistas virtuais. Entre as regras estão: ? Prestar assistência técnica a seus clientes e se responsabilizar por informações prestadas de forma errada. […]

Dia de Troca de Presentes

Dia 26 de dezembro é conhecido como o Dia Nacional da Troca de Presentes… Que não agradaram, atualmente quem dá presente nem se preocupa mais: “Se não gostar, troca”. Porém, para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o produto estiver adequado para o consumo, não existe obrigatoriedade de troca. Isto se aplica, por […]